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Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Editora:
Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Data de publicação:
2021-11-29
ISBN:
2179-8214

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Novo marco regulatório do saneamento

    O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceitos e limites das normas de referência, a serem expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, relacionando-os à aspectos jurídicos e econômicos da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. Os contornos dessa reestruturação setorial serão examinados na modelagem recém licitada no Estado do Rio de Janeiro (Leilão da CEDAE). A investigação examina o novo marco regulatório do saneamento básico sob a perspectiva da instituição de incentivos, por intermédio de uma regulação top down, com vistas a alcançar a universalização e sob a ótica da nova arquitetura regulatória que visa induzir à prestação regionalizada, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços

  • Demarcação de terras indígenas, conhecimentos tradicionais e biodiversidade no Brasil

    Desde o processo de colonização do Brasil, os povos indígenas e a natureza são explorados, destruídos e apropriados à serventia de um modelo econômico baseado na acumulação de produtos e recursos naturais. São essas realidades destruídas e sujeitos subalternizados que insurgem, diante da crise ambiental contemporânea, como fontes potenciais de práticas de proteção e de recuperação da natureza e da biodiversidade. Seguindo essa premissa, o objetivo do presente estudo é verificar o potencial da demarcação de Terras Indígenas para a proteção da biodiversidade no Brasil. Para tanto, sustenta-se a hipótese de que a efetivação do direito à terra dos povos indígenas pode propiciar tanto a conservação quanto a recuperação da biodiversidade. Nesse estudo, o método qualitativo foi aplicado assumindo uma abordagem interdisciplinar com ênfase no direito e na sociologia. Por fim, a partir de todo o arcabouço argumentativo exposto, alcança-se a conclusão de que o direito à terra, quando efetivado através da demarcação de Terras Indígenas, influi diretamente e indiretamente na conservação da biodiversidade.

  • Editorial
  • La Responsabilidad Ampliada del Productor como instrumento para lograr una efectiva economía circular. Aproximación a la legislación de la UE y la ley residuos y suelos contaminados del Estado español

    Este trabajo analiza de forma crítica la Responsabilidad Ampliada del Productor (RAP) como instrumento para lograr una efectiva economía circular. Con este fin, se estudia su conceptualización, su regulación y su evolución. Este instrumento requiere de una revisión constante para lograr la efectiva minimización de los residuos, apostando por la prevención, especialmente por la durabilidad de los productos. En primer lugar, se estudia su configuración inicial en la Directiva (UE) 2008/98, Marco de Residuos (DMR), como instrumento novedoso, y en la Ley 22/2011, de residuos y suelos contaminados (LRSC) que la transpuso al estado español, así como en los reales decretos que la desarrollan. En segundo lugar, se estudia su nueva configuración tras la modificación de la DMR por parte de la Directiva (UE) 2018/851, fruto del Plan de Acción sobre Economía Circular de 2015, así como en la Directiva (UE) 2019/904, relativa a la reducción del impacto de determinados productos de plástico en el medio ambiente. En tercer lugar, se exponen las propuestas más destacadas del anteproyecto de LRSC. Por último, se presentan unas reflexiones finales a modo de conclusión y unas recomendaciones.

  • O controle de convencionalidade na jurisprudência argentina

    O artigo realiza uma abordagem do conceito de controle de convencionalidade, seus elementos e características, conforme foi definido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e cortes supremas latino-americanas, para depois analisar, em particular, o caso da jurisprudência da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina sobre o assunto.

  • A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira

    O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Não obstante a legislação e a jurisprudência assegurem a proteção ao meio ambiente, a mineração na plataforma continental, ainda carece da consolidação de critérios efetivos de proteção ambiental, particularmente, quanto à aplicação do princípio da precaução, dada a incerteza científica quanto aos impactos ambientais.

  • Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral

    O artigo investiga a questão da eficácia das normas da nova lei de licitações, a Lei nº 14.133/2021, com ênfase na análise do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do Sistema de Registro de Preços (SRP) e do registro cadastral. Por ser uma legislação nova, que ainda gera dúvidas quanto a sua interpretação e aplicação, aliado ao fato de possuir muitas remissões à necessidade de regulamentação, há na doutrina e no exercício da função pública diversas indagações sobre sua eficácia. Assim, pretende-se discorrer sobre se a Lei já teria eficácia plena ou não, estando pendente a implementação do PNCP, bem como se já seria possível utilizar o SRP e o registro cadastral nela previstos. Para a realização do artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Ao final, conclui-se que, no que tange à realização das licitações e consequentes contratos administrativos, enquanto não estiver em funcionamento o PNCP, a Lei nº 14.133/2021 não possui eficácia técnica. Além disso, mesmo após a implementação do PNCP, há normas que ainda dependem de regulamentação, por serem de eficácia limitada, como as relativas ao sistema de registro de preços. Há, entretanto, outros dispositivos que poderão ser aplicados após a implantação do PNCP, por veicularem norma de eficácia contida, tal qual a hipótese prevista no artigo 70, II, da nova lei.

  • O consumismo como fator preponderante para o aumento da geração de residuos sólidos e os impactos ambientais e na saúde pública

    O presente artigo aborda a problemática ambiental da produção e geração de resíduos sólidos no Brasil, principalmente ligados ao excesso de consumo. A inadequada gestão desses resíduos acarreta impactos imediatos no ambiente e na saúde, além de contribuir para mudanças climáticas. Considerando as limitações das opções de destinação final para os resíduos, imprescindível minimizar as quantidades produzidas por meio da redução, reutilização e reciclagem. Diante da institucionalização da PNRS, e em consonância com a Agenda 2030, principalmente o “ODS 12”, busca-se contribuir para esse debate, bem como apontar caminhos para o enfrentamento dessa grave questão, privilegiando a inclusão social dos catadores, responsáveis por realizar um trabalho de grande importância ambiental. Nesse estudo será utilizado o método dedutivo, além da pesquisa bibliográfica e legislativa.

  • Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande

    A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do acesso aos dados secundários disponibilizados no sistema de licitação da Universidade e no comprasnet; com o objetivo de analisar a aplicação de licitações sustentáveis em instituições de ensino superior públicas. O método utilizado foi o dedutivo partindo da análise dos processos administrativos e do comportamento dos servidores públicos e revisão bibliográfica. Verificou-se um subaproveitamento dessa figura legal que aponta para a necessidade urgente de uma mudança de postura na administração pública federal, através de um planejamento baseado numa reestruturação de prioridades em termos de compras públicas.

  • Editorial

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