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Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Editora:
Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Data de publicação:
2021-11-29
ISBN:
2179-8214

Número de revista

Documentos mais recentes

  • 'Regional blocks of ABS': how the blockchain technology could enable a regional solution to transboundary situations

    The evolution of consumption habits, in search of more natural products, increasingly requires the use of genetic resources to satisfy the demands of society. Considering that many of these resources come from transboundary species and that access to them and their use in research and technological development is primarily regulated by international ABS regimes, the article exposes some of the limits of international standards, especially the Nagoya Protocol, when dealing with these situations in particular, identifying the intention in the elaboration of the regimes. Based on this analysis, a regional solution is proposed, allied to the existing trend towards the elaboration of norms at this level of governance, in order to ensure the effectiveness of the regimes. To implement this solution, the use of blockchain technology is suggested to create distributed platforms that can serve different countries, traditional peoples and users involved in activities with genetic resources and associated traditional knowledge. The technology allows for greater transparency, traceability and decentralization of data, in addition to allowing automation and cost reduction of several operations, among other attributes, although it is not free of limits, challenges and criticisms.

  • Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos

    O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de estudo. A pesquisa foi realizada no âmbito federal e executada em duas etapas: a primeira referente aos procedimentos de licenciamento encontrados no âmbito do IBAMA e a segunda consistiu na análise dos processos de autorização e concessão de lavra no âmbito da ANM. Ao todo foram selecionados sete processos de licenciamento ambiental. A partir da análise desses procedimentos, observou-se que o licenciamento ambiental pode realizar uma gestão integrada quando alcança uma integração normativa e do quadro institucional. Todavia, alguns limites no âmbito da função de poder de polícia do licenciamento ambiental foram encontrados ao longo do caminho, especialmente quando há falta de controle fiscalizatório das licenças ambientais nas atividades de mineração pelo órgão mineraria e a falta de controle de fiscalização no cumprimento das condicionantes ambientais no regime de outorga mineraria pelo órgão ambiental.

  • Microempresas e empresas de pequeno porte sob o enfoque da análise econômica do direito e da função social do Estado

    As microempresas e empresas de pequeno porte correspondem a 99% do número de estabelecimentos empresariais no Brasil, e são responsáveis por 52% de todos os empregos formais no país. Diante da posição protagonista deste setor empresarial na geração de empregos, renda e para o desenvolvimento econômico nacional, este artigo tem por objetivo analisar as microempresas e empresas de pequeno porte sob duplo enfoque: da Análise Econômica do Direito e da Função Social do Estado. Por meio desta dupla perspectiva torna possível aferir a imprescindibilidade de uma atuação assertiva do Estado, mediante efetivas políticas públicas de auxílio e incentivo a este segmento empresarial. Trata-se de um imperativo de sobrevivência econômica e condição fundamental para garantia do pleno emprego e do desenvolvimento econômico do país. E mais, constitui um comando constitucional de caráter conformador e impositivo, que justifica a reivindicação pela realização de políticas públicas por parte do Estado, indo ao encontro da sua função social prevista constitucionalmente. Para tanto, utilizou-se, no desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, com a utilização de indicadores econômicos, além dos estudos econômicos e também marcos normativos.

  • O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004

    Este artigo parte da premissa de que o caso Embraer representa uma antecipação efetiva dos mecanismos legais de incentivo à inovação presentes na Lei nº 10.973/2004. O objetivo é compreender por um raciocínio indutivo como a Embraer se tornou uma referência em inovação sem que existisse um aparato legal estruturado neste sentido, encontrando caminhos muito semelhantes aos hoje institucionalizados. Assim, a partir dos dados encontrados no Decreto-Lei nº 770/1969, procede-se a uma análise do documento, levando em consideração os contextos econômico, político e social, bem como a sua lógica interna. Desse modo, por meio de uma análise de conteúdo, explicitam-se os elementos que foram relevantes para elaboração do Decreto-Lei nº 770/1969 para, posteriormente, indicar quais os institutos foram efetivamente antecipados, ainda antes da Lei nº 10.973/2004. Enfim, a principal contribuição é que estudos futuros possam propor aperfeiçoamentos para os institutos da Lei nº 10.973/2004, a partir da experiência da Embraer.

  • O conflito entre o direito à água e o direito de greve: análise da operação carro-pipa do exército brasileiro

    O presente estudo tem por propósito analisar a melhor solução para o choque entre direitos normativos no contexto da Operação Carro-Pipa. Destarte, com base em uma investigação documental-bibliográfica na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, exterioriza-se de um lado o direito à água da população excluída que vive em situação de emergência devido à catástrofe da seca no semiárido brasileiro e, de outro lado, o direito de greve dos prestadores de serviço contratados pelo Exército Brasileiro para cumprir a atividade fim – distribuir água potável. Nesse sentido, indaga-se sobre qual critério objetivo promove racionalidade à precedência entre os direitos fundamentais conflitantes no caso concreto desta Operação. Entende-se por intermédio do estudo de caso, a luz da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, que o direito de greve, no caso concreto, tem cláusulas de exceção que lhe obriga a ceder ao antagônico direito à água.

  • Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado

    A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares. Este baixo valor de designação leva ao problema regente deste trabalho: a distinção política pública de Governo/Estado é insuficiente e, se for o caso, que categorias podem ser úteis para a observação do fenômeno das políticas públicas? Sobre essa problematização, formula-se a hipótese de que a distinção de políticas públicas de Governo e de Estado é insuficiente e que a solução reside na observação de pelo menos pelo menos três eixos de distinção mínimos e possíveis, a saber, os arranjos institucionais, os modelos decisórios e os objetivos das políticas públicas, as quais podem ser de Governo e de Estado. A justificativa reside na necessidade de aumento da complexidade das observações sobre as políticas públicas, dada a utilidade da divisão para os fins de seu controle. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva e a técnica de procedimento é a bibliográfica.

  • Human rights in procedural democracies: a contribution to the debate

    If human rights find an unsafe development in regimes whose public choices are guided by market rules, they also find a fragile development in liberal democracy. Liberal democracy – descriptive, procedural and to some extent minimalist, primarily concerned with formally securing classic individual freedoms – now faces an acute crisis, with its historic achievements threatened by populist and undemocratic ideas. This article, in dialogue with studies on democracy and liberalism, analyzes the relationship between liberal democracy and human rights, in order, in the end, to point out the need for democracy, for its own survival, to expand its horizons towards the promotion of human rights beyond classical freedoms, with the aim of building a materially egalitarian society.

  • La ecología de los jueces: la personalidad jurídica de los entes naturales (India y Colombia)

    El artículo examina la tendencia de los jueces y tribunales a reconocer la personalidad jurídica de los entes naturales, como los ríos. Inicialmente partiendo del precedente judicial pionero de Nueva Zelanda, el estudio luego analiza las diferencias entre las decisiones de la Corte Constitucional colombiana de 2016 y la Corte de l'Uttarakhand (India) de 2017 sobre el tema, señalando las dificultades conceptuales y empíricas enfrentadas en este debate

  • Régimen jurídico-administrativo y gestión de especies exóticas invasoras en España

    Podría decirse sin miedo a equivocarse que las especies exóticas invasoras son las grandes olvidadas, no solo en el mundo del Derecho, sino en el de la protección del medio ambiente. Si bien es cierto que con los años su visibilidad ha ido creciendo. Siendo la pérdida de biodiversidad uno de los grandes problemas climáticos a los que se enfrenta la especie humana se ve no solo necesario, sino apremiante, investigar sobre los factores que causa dicha pérdida en todos los ámbitos posibles. Por ello, este trabajo se centra en abordar la materia en su vertiente legal intentando exponer el cuerpo normativo actualizado, desde el nivel internacional hasta el estatal, así como la metodología de gestión administrativa que se lleva a cabo en España para lidiar con el problema de las invasiones biológicas. Al final, intentarán formularse propuestas útiles de mejora en uno de los problemas ambientales más importantes de la actualidad.

  • On public service and service of general economic interest: a conceptual approach

    The economic integration and the creation of a European common market brought as a consequence the transformation of the public service concept, making way to services of general interest (SGI), services of general economic interest (SGEI), and Non-economic services of general interest (NESGI). This paper, reviews this process of transformation from the original idea of the Bordeaux School, to the notion of service of general economic interest (SGEI), coined by European Union law.

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