Acordo de não Persecução Penal: um Exame Crítico Sob a Ótica dos Princípios Fundamentais do Processo Penal e do Estado de Direito

AutorAlmir Santos Reis Junior, Ana Luiza Yumi Vargas
CargoUniversidade Estadual de Maringá, Curso de Direito. PR, Brasil. Universidade Católica de Moçambique, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Público. Moçambique. / Universidade Católica de Moçambique, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Público. Moçambique
Páginas148-155
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