ADI 4.277: uma discussão sobre a legitimidade do STF
| Autor | Joyceane Bezerra De Menezes |
| Cargo | Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004) - Mestre em Direito Constitucional, professora da graduação e Pós Graduação da Universidade de Fortaleza, Coordenadora do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza |
| Páginas | 501-515 |
501
Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 17 - n. 3 - p. 501-515 / set-dez 2012
Disponível em: www.univali.br/periodicos
ADI 4.277: UMA DISCUSSÃO SOBRE A
LEGITIMIDADE DO STF
ADI 4277: A DISCUSSION ON THE LEGITIMACY OF THE STF - BRAZILIAN SUPREME COURT
ADI 4.277: UNA DISCUSIÓN SOBRE LA LEGITIMIDAD DEL STF (CORTE SUPREMA DEL BRASIL)
Joy cean e B eze rra De M ene zes *
Cecí lia Bar roso de Oli vei ra* *
RESUMO
Objetiva-se analisar os fundamentos e a legitimidade do STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277)
que, ao suprimir a essencialidade do pressuposto da diversidade de sexos, dilargou o instituto da união
estável. A par da crítica sobre sua legitimidade in caso, defende-se, obviamente, a sua competência para
interpretar e zelar pela unidade da Constituição. O que lhe confere o dever de perseguir o objetivo da
máxima adequação do sistema jurídico aos valores igualdade, liberdade e dignidade do sujeito. A despeito
do princípio da separação de poderes, cabe também ao Judiciário buscar os objetivos da República Brasileira
e respeitar a integridade do sistema jurídico, eminentemente teleológico e não lógico-formal. Em especial
no que diz respeito à intangibilidade dos direitos fundamentais.
PALA VRAS- CHAVE: ADI no.4.277. União Estável. Legitimidade do STF. Diversidade de sexos. Direito
de personalidade.
ABSTRACT
The purpose of this study is to evaluate the foundations and legality of the STF decision (Direct Action of
Unconstitutionality 4,277) which, by suppressing the assumption of gender diversity, has expanded the
concept of civil union. While we dispute the legitimacy of this particular decision, we support STF’s role as the
interpreter and guardian of the Brazilian Constitution, whose task is to reconcile the judicial system with the
principles of equality, individual freedom and dignity. Despite the principle of independence among government
branches, the judiciary must pursue the goals of the Brazilian Republic while respecting the integrity of
the judicial system, which is primarily teleological rather than formally logical, particularly when it comes
to the intangibility of individual rights.
KEYW O RD S: ADI no.4.277. Stable union. Legitimacy of the Supreme Court. Gender diversity. Right
personality.
RESUMEN
El objetivo del trabajo es analizar los fundamentos y la legitimidad del STF (Acción Directa de
Inconstitucionalidad 4.277) que, al suprimir la esencialidad del presupuesto de la diversidad de sexos,
amplió el instituto de la unión estable. A la par de la crítica sobre su legitimidad in caso, se defi ende,
obviamente, su competencia para interpretar y celar por la unidad de la Constitución, lo que le confi ere
* Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Atualmente desenvolve o
magistério superior, posicionada na classe adjunto, nível 3, da Universidade Federal do Ceará e classe
adjunto, nível 06, da Universidade de Fortaleza, atuando no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
(Mestrado e Doutorado). E-mail: joyceane@unifor.br
** Mestre em Direito Constitucional, professora da graduação e Pós Graduação da Universidade de For-
taleza, Coordenadora do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza. E-mail: cecilia@unifor.br
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