Administrativo - constitucional
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ADVOGADO - ACESSO à INFORMAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO -FORNECIMENTO de informações genéricasAusência de VIOLAÇÃO a DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Lei nº 8.906/94, artigo 7º, inciso XV. Advocacia. Acesso a informações de processos administrativos. I - É assegurado ao advogado o acesso aos autos de processo judicial ou administrativo em cartório ou repartição competente, nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Lei nº 8.906/94. II - Não há violação a direito líquido e certo do advogado a negativa de fornecimento de informações genéricas, sem referência a processo determinado, relativamente a pesquisas temáticas de interesse profissional do requerente. III - Apelação improvida. (TRF - 3a. Reg. - Apelação em Mand. de Segurança n. 96.03.082669-3/SP - 4a. T. - Ac. por maioria - Rel. p/ acórdão: Desa. Federal Alda Basto - Fonte: DJF3, 24.06.2010).
NOTA BONIJURIS: Art. 7º/EOAB, inc. XV: “São direitos do advogado: (...) XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;”
CARGO PÚBLICO - PROFISSIONAL da SAÚDEACUMULAÇÃO de CARGOS - CARGA HORÁRIA - COMPATIBILIDADE
Agravo de instrumento. Administrativo. Cargos privativos de profissionais da saúde. Acumulação. Limitação da carga horária. Ilegalidade. Inexistência. I - De acordo com o entendimento sufragado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, basta comprovar a compatibilidade de horários e que os cargos estejam inseridos no rol previsto na Constituição Federal para que seja lícita a acumulação, não havendo fomento jurídico na tese de que seria ilegal por extrapolar 60 (sessenta) horas semanais. II - Negou-se provimento. (TJ/DF - Ag. de Instrumento n. 20100020053704 - 6a. T. Cív. - Ac. por maioria - Rel. p/ acórdão: Des. José Divino de Oliveira - Fonte: DJ, 24.06.2010).
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CONCURSO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO de EDITAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO INICIAL para IMPETRAÇÃO - DATA da PUBLICAÇÃO
Direito administrativo. Concurso público. Edital. Impugnação. Termo inicial para a impetração. Decadência configurada. 1. O termo inicial do prazo decadencial da impetração de mandado de segurança, que visa a impugnação de norma inserta em edital de concurso, é a data de sua publicação. Precedentes. 2. Insurgindo-se o impetrante contra a legalidade de cláusula que prevê limite de idade para a participação no certame, a publicação do edital...
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