Administrativo - constitucional
| Páginas | 37-38 |
Page 37
É possível MATRÍCULA de ALUNO em ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO já frequentado, desconsiderando a REGRA da APROXIMAÇÃO
Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial n. 1.194.905 – PR
Órgão julgador: 2a. Turma
Fonte: DJe, 26.08.2010
Relator: Ministra Eliana Calmon
RECURSO ESPECIAL – MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO – PONDERAÇÃO – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 53, I E V, DA LEI 8.069/90 – INOCORRÊNCIA.
-
O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional.
-
O inciso V do art. 53 da Lei 8.069/90 prevê o direito de o aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita.
-
A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, subordinada ao interesse maior de facilitar o acesso à educação.
-
No caso dos autos, as instâncias ordinárias consideraram que a manutenção da aluna na escola já frequentada em anos anteriores mostrava-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação.
-
Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON – Relatora
RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (fl. 89):
MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRITÉRIO DE GEOREFERENCIAMENTO – INAPLICABILIDADE – DIREITO DE PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA EMPage 38QUE CONCLUIU O ANO LETIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, INCISO V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 208, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-
“O ECA prevê o direito ao aluno de permanecer na instituição de ensino, isso porque, se acostumado com o ambiente, com os professores e com o programa escolar, têm laços de amizade, e daí não poder ser compelido a mudar de escola por um critério “objetivo” (local em que reside).” (TJPR – Mandado de Segurança...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO