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Administrativo - Constitucional

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Vincent
Páginas48-49

Page 48

ABandono de cargo Reintegração em função pública. Ausência de portaria de instauração de processo administrativo disciplinar

Apelação cível. Reintegração em função pública. Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Ausência. Ausência intencional do servidor por mais de trinta dias. Inocorrência. Nulidade. I - O processo administrativo instaurado para apurar abandono de cargo pelo autor encontra-se maculado por vício insanável, uma vez que ausente a portaria de instauração, afrontando o princípio constitucional de ampla defesa. II - Além de faltar a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, ainda não havia se consumado o fato motivador da exoneração - Ausência intencional do servidor por mais de 30 (trinta ) dias, impondo-se, pois, a anulação do ato administrativo questionado - exoneração, com a conseqüente reintegração do servidor no cargo que ocupava. Apelo conhecido e provido. (TJ/GO - Ap. Cível n. 200702285751 - Comarca de Goianópolis - 3a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. João Waldeck Felix de Sousa - j. em 18.12.2007 - Fonte: DJGO, 21.01.2008).

Ação civil pública Improbidade administrativa. Inocorrência. Nomeação para cargo em comissão. Ato discricionário. Não violação ao princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade

Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nomeação para cargo de provimento em comissão. Impossibilidade de aplicação do art. 11, da Lei nº 8.429/92. Ausência de prejuízo ao erário e de comportamento doloso. Não configuração de ato ímprobo. Sentença reformada integralmente no mérito. Recurso conhecido e provido. Não há falar em improbidade administrativa, pois na hipótese dos autos, não restou comprovada a ocorrência de violação aos princípios norteadores da Administração Pública, haja vista que não houve efetivo dano ao erário, bem como não restou...

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