Administrativo - Constitucional
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Administrativo. Mandado de segurança. Recolhimento de taxas em processo administrativo para liberação de alvará de construção de posto de gasolina. Suspensão do ato autorizativo da construção, face a declaração da autoridade militar competente, considerando a área de risco para edificação no local. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder na prática do ato do Prefeito Municipal. Denegação da segurança. Recurso ordinário. Ato vinculado e complexo. Licença ainda não consumada. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Decisão do tribunal local incensurável. Improvimento do recurso. I - Configura-se o ato complexo, quando a sua prática exige a intervenção de dois ou mais órgãos para a sua perfeição, enquanto o ato vinculado, também conhecido como ato regrado, é aquele que para sua prática, exige-se o cumprimento de alguma norma jurídica indispensável, observados os requisitos nela previstos, não havendo margem de apreciação subjetiva da autoridade administrativa. II - No caso in examine o ato atacado pela via do mandamus, embora sob certo aspecto, tenha natureza vinculativa, por outro, reveste-se de característica complexa, por isso que, para o seu aperfeiçoamento depende da participação de outros órgãos. III - Incensurável a decisão que entendeu não poder o Prefeito Municipal de Nova Iguaçu/RJ ser obrigado a liberar licença de construção de posto de gasolina em local considerado de risco pela Autoridade Militar competente, inexistindo, na hipótese, direito líquido e certo a ser amparado pela via do writ of mandamus. IV - Recurso improvido. (STJ - Rec. Ordinário em Mandado de Segurança n. 13.498 - Rio de Janeiro - 1a. T. - Ac unân. - Rel: Min. Garcia Vieira - j. em 13.08.2002 Fonte DJ, 30.09.2002).
Apelação cível. Mandado de segurança. Indeferimento de renovação de alvará para exploração de locação de mini-buggys. Estabelecimento comercial que se situa em área pertencente à União Federal. Uso comum do povo. Determinação expressa da União impossibilitando o município de conceder ou renovar licença de...
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