Administrativo - Constitucional
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Apelação - Ação anulatória de ato administrativoVeículo furtado - Presunção relativa do boletim de ocorrência - Infração de trânsito cometida no período do furtoAnulação da infração e multa. (TJ/MS - Ap. Cível n. 2005.008469-2/0000-00 - Comarca de Campo Grande - 4a. T. Cív. - Rel.: Des. Atapoã da Costa Feliz - j. em 17.04.2007 - Fonte: DJMS, 04.05.2007).
Duplo grau de jurisdição. Ação de anulação de ato jurídico c/c reintegração de cargo. Direito administrativo. Funcionário público municipal. Estabilidade. Artigo 19, ADCT. 1- Servidor público contratado em regime celetista que, ao tempo da promulgação da Carta Magna, em 05 de outubro de 1988, tinha cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado à Municipalidade adquiriu a estabilidade prevista no artigo 19, dos ADCT, e não pode ser demitido, por intermédio de portaria. 2- Remessa conhecida e improvida. (TJ/GO - Duplo Grau de Jurisdição n. 13318-9/195Comarca de São Luís de Montes Belos - 3a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo - j. em 26.06.2007 - Fonte: DJ, 12.07.2007).
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da Medida Provisória nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que adicionou ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho um segundo parágrafo para extinguir o vínculo empregatício quando da concessão da aposentadoria espontânea. Procedência da ação. 1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca da "relevância e urgência" dessa espécie de ato normativo. 2. Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil (inciso IV do artigo 1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço principiológico, densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada continuidade. 3. A Constituição Federal versa a...
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