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Administrativo - Constitucional

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Vincent
Páginas48-49

Page 48

Agravo regimental Ação civil pública. Deferimento de liminar para apresentação de estudo e relatório de impacto ambiental. Alegação de violação do art. 273/CPC e ART. 535/CPC - súmula 7/ STJ - Afastamento do pedido de cassação

Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Indústria de agrotóxicos - liminar deferida para apresentação de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EPIA/RIMA) e abstenção pelos órgãos públicos de concessão de licença, renovação e autorização. Pedido de cassação da liminar. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Afastamento. I - A Recorrente, ora Agravante, sustentou, em síntese, violação aos artigos 273, § 2º, 535, II, do CPC, 8º, II, 9º, III, e 10, caput, da Lei nº 6.938/81, 17 do Decreto nº 99.274/90, acentuando a desnecessidade, na hipótese, de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) se a empresa já estiver em funcionamento. II - Após mais acurado exame e em atenção aos fundamentos da recorrente, verifico que não se faz presente o óbice sumular, razão pela qual reconsidero a decisão para afastar tal empeço e determinar a apreciação das demais questões pelo colegiado. III - Agravo Regimental provido para que o recurso seja colocado em pauta para discussão. (STJ - Rec. Especial n. 766236 - Paraná - 1a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Francisco Falcão - j. em 06.12.2005 - Fonte: DJ, 20.03.2006).

Agravo regimental no recurso especial Revisional de benefício prescrição de trato sucessivo incidência da súmula 85/STJ

Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de benefícios. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula nº 85 do STJ. 1. Tratando-se de revisão de benefícios previdenciários, a prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, por caracterizar-se como...

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