Administrativo - Constitucional
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Civil. Processual civil. Reparação de danos. Responsabilidade civil administrativa (art. 37, §6º da CF/88). Acidente de veículo. Inaplicabilidade da excludente de ilicitude do art. 188 do CC/2002. Taxista. Lucros cessantes devidos. 1. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo veículo da Polícia Militar do Distrito Federal, aplica-se a responsabilidade administrativa (art. 37, §6º da CF/88). 2. Estando comprovados a ação do agente público, o dano e o nexo de causalidade, responde o Estado pelos danos causados. 3. Havendo preclusão temporal, em face da não apresentação de contestação, o réu, em sede de apelação, não pode impugnar as alegações fáticas e as informações contidas nos documentos apresentados. 4. O taxista que, em razão do acidente de trânsito, fica impossibilitado de exercer seu trabalho tem direito aos lucros cessantes, desde que devidamente demonstrados. 5. Apelação e remessa ex oficio improvida. (TJ/DF - Ap. Cível n. 20050110155675 - 4a. T. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Humberto Adjuto Ulhôa - j. em 14.11.2005 - Fonte: DJ, 29.11.2005).
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da União para legislar sobre direito penal e material bélico. Lei 1.317/2004 do Estado de Rondônia. Lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. A competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3258Rondônia - Trib. Pleno - Ac. unân. - Rel: Min. Joaquim Barbosa - j. em 06.04.2005 - Fonte: DJ, 09.09.2005).
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