Administrativo e Constitucional

AutorCarlos Eduardo Zietlow Duro
Páginas74-76

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Descabida indenização por limitação administrativa quando ausente prejuízo ao particular

Administrativo e Ambiental. Decreto n° 750/93. Limitação administrativa. Desapropriação indi-reta. Não ocorrência. Indenização indevida. Ausência de supressão dos podere sinerentes ao domínio. 1. O recurso especial combateu de forma eficaz o fundamento do aresto, não busca a análise dos fatos da causa e não depende da interposição de recurso extraordinário, ultrapassando os óbices das Súmulas 7/STJ, 283/ STF e 126/STJ. 2. O Decreto n° 750/93 estabeleceu limitação administrativa para proteger o bio-ma Mata Atlântica e não retirou do proprietário os poderes inerentes ao domínio, o que inviabiliza a pretendida indenização. Precedentes: EREsp 901.319/SC, Rei. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 e EREsp 922.786/ SC, Rei. Min.Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/09/2009. 3. Recurso especial provido. (STJ - Rec. Especial n. 752232/PR - 2a. T. - Ac. unânime - Rei.: Min. Castro Meira -Fonte: DJe, 18.06.2012).

Estado deve fornecer tratamento médico para família que não possui condições financeiras

Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Estatuto da Criança e do Adolescente. Fornecimento de medicamento. Vacina. Obrigação do Poder Público. Solidariedade entre os entes públicos. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e

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à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Agravo de instrumento provido, de plano. (TJ/RS - Ag. de Instrumento n. 70048818280 - Três de Maio - 7a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rei.: Des. Jorge Luis Dall'Agnol - Fonte: DJe, 20.07.2012).

Impossível indenização por revogação de permissão de uso

Apelação. Licitação e contrato administrativo. Ação de...

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