Administrativo - Constitucional
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AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ocupando CARGO COMISSIONADO de ASSESSOR administrativo - VERBAS SALARIAIS em ATRASO
Apelação cível. Ação de cobrança. Funcionária pública ocupando cargo comissionado de assessor administrativo. I - Verbas salariais em atraso. I - É direito constitucional do trabalhador o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, bem como o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. II - Trata-se de prestação laboral infungível sendo devida a remuneração do serviço prestado, incluindo todos os consectários legais, sob pena de estar premiando a administração pública com enriquecimento ilícito. Apelação conhecida e improvida. (TJ/GO - Ap. Cível n. 200601907552 - Comarca de Itumbiara - 1a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Juiz Amaral Wilson de Oliveira - conv. - j. em 15.07.2008 - Fonte: DJGO, 21.08.2008).
DEMOLIÇÃO de EDIFICAÇÃO construída em LOTE de ÁREA PÚBLICA - Observância do PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Agravo de instrumento. Administrativo. Demolição de edificação construída em lote de área pública. Discussão no processo principal sobre a legalidade do ato administrativo. Princípio da razoabilidade. Irreversibilidade da medida. Suspensão da decisão enquanto pendente ação principal. Não se mostra razoável a demolição pela administração pública de casa construída em lote público enquanto pendente discussão judicial sobre a legalidade do ato de intimação demolitória, além de causar dano irreversível a quem a construiu e faz dela sua moradia. (TJ/DF - Ag. de Instrumento n. 20080020100196 - Comarca do Distrito Federal - 1a. T. - Ac. unân. - Rel.: Des. Natanael Caetano - j. em 03.09.2008Fonte: DJDF, 08.09.2008).
FUNÇÃO PÚBLICA - DESTITUIÇÃO enquanto a SERVIDORA estava GRÁVIDA - Impossibilidade de REINTEGRAÇÃO ao CARGO - VERBAS SALARIAIS - PREVISÃO CONSTITUCIONALINDENIZAÇÃO devida
Ação ordinária - Função pública - Destituição enquanto a servidora estava grávida - Impossibilidade de reintegração ao cargo - Percepção das verbas salariaisPrevisão constitucional - Indenização devida.- A servidora pública que exerce função pública, por meio de designação, mantém vínculo de natureza temporária e precária, podendo ser dispensada do serviço público por simples ato do empregador, uma vez que se trata de vínculo do qual não decorre direito à estabilidade ou à efetividade.- São reconhecidos às servidoras públicas em geral, inclusive às designadas a título precário, os direitos à...
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