Administrativo - Constitucional
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTALDESMATAMENTO - REPARAÇÃO da ÁREA degradada - INDENIZAÇÃO por DANOCUMULAÇÃO - Impossibilidade
Ação civil pública ambiental - Desmatamento Reparação da área degradada determinada na sentençaIndenização por danos - Cumulação - Impossibilidade. A ação civil pública ambiental, cujo fim precípuo é a recuperação do meio ambiente, não pode ter por objeto a condenação cumulativa em dinheiro e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0400.06.021206-7/001 - Comarca de Mariana - 6a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Maurício Barros - j. em 08.07.2008 - Fonte: DJMG, 25.07.2008).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO de CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR concedida sem AUDIÊNCIA prévia do REPRESENTANTE judicial da PESSOA JURÍDICA de DIREITO PÚBLICO - LIMINAR cassada
Agravo de instrumento - Ação civil públicaSuspensão de concurso público - Liminar concedida sem audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público - Inexistência de dano e de motivo relevante de interesse da coletividade - Liminar cassada - Agravo provido. Não se admite o deferimento de liminar em ação civil pública sem a ouvida prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, excepcionando-se os casos de possibilidade de causação de dano e relevante motivo de agressão a interesse da coletividade. (TJ/MS - Ap. Cível n. 2008.001860-9Comarca de Rio Brilhante - 4a. T. - Ac. unân. - Rel.: Des. Rêmolo Letteriello - j. em 15.07.2008 - Fonte: DJMS, 22.07.2008).
CONCURSO PÚBLICO - DESCLASSI-FICAÇÃO de CANDIDATO em TESTE de APTIDÃO FÍSICA - ROMPIMENTO de MÚSCULO abdominal - REALIZAÇÃO de nova PROVA - Possibilidade
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de agente penitenciário - Candidato desclassificado no teste de aptidão físicaRompimento do músculo abdominal quando da realização do exame de impulsão horizontal - Pedido de realização de nova prova - Possibilidade - Não comparecimento por conta de não estar recuperado da lesão - Efetuada nova convocação, porém para realização de 03 (três) testes, enquanto que a decisão liminar foi para realização dos 02 (dois) testes faltantes da etapa de aptidão físicaDespacho singular que determina nova convocação do agravado para dar exato cumprimento à medida liminarRecurso desprovido. (TJ/PR - Ag. de Instrumento n. 0457545-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Desa. Regina Afonso Portes - j. em 01.07.2008Fonte: DJPR, 08.08.2008).
CONSELHO PROFISSIONAL - MULTACOBRANÇA JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PENHORA - DANO MORALInexistência
Constitucional. Conselho profissional. Multa. Cobrança judicial. Extinção da execução. Penhora. Responsabilidade. Dano moral. Inexistência...
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