Administrativo e Constitucional
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Ementário
76 Revista Bonijuris | Maio 2016 | Ano XXVIII, n. 630 | V. 28, n. 5 | www.bonijuris.com.br
parte não indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o pre-
questionamento da controvérsia ob-
jeto do apelo. Recurso de revista não
conhecido. 3. Adicional de insalubri-
dade. Transporte de asfalto quente.
O recurso de revista se concentra na
avaliação do direito posto em dis-
cussão. Assim, em tal via, já não são
revolvidos fatos e provas, campo em
que remanesce soberana a instância
regional. Diante de tal peculiarida-
de, o deslinde do apelo considerará,
apenas, a realidade que o acórdão ata-
cado revelar. Esta é a inteligência da
Súmula nº 126 desta Corte. Recurso
de revista não conhecido. 4. Honorá-
rios advocatícios. Descabimento. Na
Justiça do Trabalho, os pressupostos
para deferimento dos honorários ad-
nº 5.584/70, são cumulativos, sendo
necessário que o trabalhador esteja
representado pelo sindicato da cate-
goria profi ssional e, ainda, que perce-
ba salário igual ou inferior ao dobro
do mínimo legal ou, recebendo maior
salário, comprove situação econô-
mica que não lhe permita demandar,
sem prejuízo do sustento próprio ou
de sua família. Ausente a assistência
sindical, desmerecido o benefício.
Recurso de revista conhecido e pro-
vido.
(TST-Rec.deRevistan.10242-
14.2012.5.04.0211-3a.T.-Ac.unânime-
Rel.:Min.AlbertoLuizBrescianideFontan
Pereira-Fonte:DJ,01.04.2016).
ADMINISTRATIVOE
CONSTITUCIONAL
Candidata que não se
enquadra nos requisitos
do edital não deve tomar
posse em concurso público
Direito Constitucional, Direito Ad-
ministrativo e Direito Processual Civil
- Apelação Cível e Reexame Necessá-
rio - Mandado de Segurança - Senten-
ça denegatória - Reexame necessário
não conhecido - Inteligência do ar-
tigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009
- Concurso público para provimento
do cargo de educador infantil - Exi-
gência de formação em nível superior
cumulado com curso de nível médio
em magistério - Impetrante que não
logrou êxito em preencher requisitos
do edital, mesmo tendo concordado,
prévia e tacitamente, com os seus ter-
mos - Ato da administração pública
em consonância com os princípios da
vinculação ao edital e da legalidade,
impessoalidade e moralidade. Reexa-
me necessário não conhecido. Ape-
lação cível conhecida e não provida.
1. Proferida sentença denegatória da
ordem em mandado de segurança, não
se trata de hipótese de cabimento do
reexame necessário, consoante inter-
pretação do disposto no artigo 14, §
1º, da Lei nº 12.019/2009. 2. Não ten-
do a impetrante cumprido com as exi-
gências previstas no edital que regula
o concurso público do qual participou,
muito embora, ao nele se inscrever, te-
nha delas se cientifi cado, concordan-
do, prévia e tacitamente, com os seus
termos, não há como ser empossada
no cargo público pretendido.3. Inexis-
tindo ilegalidade ou abuso de poder
algum no ato da Administração Públi-
ca que vedou o ingresso da requerente
no quadro permanente de pessoal do
Município, a manutenção integral da
decisão denegatória da segurança é
medida que se impõe.
(TJ/PR-Ap.Cíveln.1458701-8-4a.Câm.
Cív.-Ac.unânime-Rel.:JuizSubst.2º
GrauAdemirRibeiroRichter-Fonte:DJ,
14.03.2016).
Concessionária de
serviço público possui
responsabilidade objetiva
por peça de automóvel na
pista que causou acidente
com morte
Ações indenizatórias por danos
morais e materiais - Laudo pericial
produzido unilateralmente por uma
das partes - Ausência de obrigatorie-
dade de sua aceitação, principalmente
quando se verifi ca que foi elaborado
boletim de ocorrência, que goza de
presunção de veracidade e foi produ-
zido, de forma regular, por funcioná-
rio público no exercício de suas fun-
ções - Acidente de trânsito ocorrido
em rodovia pedagiada - Peça de auto-
móvel na pista - Responsabilidade ob-
jetiva - Concessionária de serviço pú-
blico - Falha na prestação do serviço
- Excesso de velocidade - Não com-
provação - Culpa concorrente - Ino-
corrência - Acidente que ocasionou o
falecimento da esposa e mãe dos au-
tores - Pensionamento indevido - Ví-
tima falecida aos 69 (sessenta e nove)
anos de idade - Ausência de compro-
vação de dependência econômica por
parte do marido - Dano moral - Ocor-
rência - Valor da indenização mantido
com relação ao fi lho e reduzido com
relação ao marido, tendo em vista que
este propôs duas ações distintas plei-
teando indenização por danos morais
em ambas - Impossibilidade de dupla
compensação fi nanceira pelo mesmo
fato - Correção monetária - Incidên-
cia a partir do arbitramento do valor
da indenização - Súmula 362 do STJ
- Juros de mora - Incidência a partir
do evento danoso - Súmula 54 do STJ
- Recursos providos parcialmente.
(TJ/PR-Ap.Cíveln.1470329-0-9a.Câm.
Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.Domingos
JoséPerfetto-Fonte:DJ,05.04.2016).
Eliminação do candidato
de concurso público por
ausência de assinatura na
folha de respostas viola os
princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade
Direito Constitucional e Adminis-
trativo. Concurso público. Aprovação
em prova objetiva. Ausência de assi-
natura na folha de resposta. Mera irre-
gularidade. Obediência aos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade.
I - Muito embora a Administração
Pública esteja vinculada ao princípio
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