Administrativo - constitucional
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CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO para VAGA destinada a AFRODESCENDENTE - Não COMPARECIMENTO à AVERIGUAÇÃO RACIAL - ELIMINAÇÃO
1) Direito administrativo. Concurso para investigador da Polícia Civil. Inscrição nas vagas reservadas aos afro-descendentes. Não comparecimento em uma das fases do certame. Impossibilidade de concorrer às vagas gerais. a) Se o candidato opta por concorrer às vagas reservadas aos descendentes africanos e não comparece em uma das fases do Concurso (averiguação racial), deve ser eliminado do certame. Como se trata de opção (uma ou outra), não pode concorrer, ao mesmo tempo, às vagas da concorrência geral. b) Permitir-se ao Apelado concorrer às vagas gerais, em razão do não cumprimento dos requisitos necessários para concorrer às vagas reservadas aos afro-descendentes, constitui favoritismo pessoal, o que afronta o princípio da igualdade. 2) Apelo a que se dá provimento; reexame necessário prejudicado. (TJ/PR - Apelação/Reex. Necessário n. 569339-0 - Curitiba - 5a. Câm. Cív. - Ac. por maioria -Rel. p/ acórdão: Des. Leonel Cunha - Fonte: DJ, 07.07.2009).
NOTA BONIJURIS: Citamos trecho do voto vencido, pronunciado pela Desa. Rosene Arão de Cristo Pereira: "Com relação à eliminação do impetrante, objeto deste recurso, depreende-se dos autos que inexiste disposição legal ou editalícia que determine a exclusão do candidato, por ausência à entrevista para a aferição de sua condição de afrodescendente. E, se no edital, não se previu a proibição do candidato inicialmente inscrito no benefício discriminatório a concorrer também na classificação geral e normal, por evidente que não pode a autoridade administrativa criar óbice ao seu alvedrio. É que não se pode interpretar um edital de concurso criando uma restrição que ele não tratou, mesmoporque as normas restritivas de direito devem ser expressas. Nessa circunstância, passa ele à condição de candidato às vagas de concorrência geral. Aliás, a própria impetrada reconheceu o equívoco da exclusão do impetrante, nas suas informações, circunstância esta que não desconfigurou oseu direito líquido e certo, como bem ressaltado pelo Juízo singular na sentença af. 121. Aliás, é bom lembrar que a reinserção do impetrante foi adotada por força de liminar. "
CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL e VIDA PREGRESSA - INSCRIÇÃO em CADASTRO DE INADIMPLENTES -ELIMINAÇÃO do CANDIDATO - Impossibilidade
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico penitenciário. Sindicância de vida pregressa e investigação social. Eliminação. Inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. Não comprovação de inidoneidade moral. 1. A idoneidade de alguém se mede pela conduta demonstrada num período de tempo relevante. Não é inidônea...
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