Administrativo: Nova lei de licitações: direito de preferência das MEs e EPPs
| Autor | Gustavo Costa Ferreira |
| Cargo | Mestre em direito pela UFSC |
| Páginas | 17-18 |
TRIBUNA LIVRE
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REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021
dá-se o mesmo) a prisão em fla-
grante em prisão preventiva re-
presenta uma séria ruptura com
o princípio acusatório, fundante
do sistema acusatório, além de
comprometer irremediavelmen-
te a imparcialidade que deve
nortear a atuação jurisdicional9.
Evidentemente, e para não
confundir imparcialidade com
neutralidade, “ainda que os
princípios os vinculem, a neu-
tralidade política do intérprete
só existe nos livros. Na práxis
do direito ela se dissolve, sem-
pre. Lembre-se que todas as
decisões jurídicas, porque jurí-
dicas, são políticas”10.
Dentro desta perspectiva,
o sistema acusatório é o que
melhor encontra respaldo
em uma democracia, pois dis-
tingue perfeitamente as três
funções precípuas em uma
ação penal, a saber: o julgador,
o acusador e a defesa. Tais su-
jeitos processuais devem estar
absolutamente separados (no
que diz respeito às respectivas
atribuições e competência), de
forma que o julgador não acu-
se nem defenda (preservando
a sua necessária imparcialida-
de), o acusador não julgue e o
defensor cumpra a sua missão
constitucional de exercer a
chamada defesa técnica.n
Rômulo de Andrade Moreira. Procu-
rador de Justiça do . Professor
de Direito Processual Penal da Univer-
sidade Salvador – .
NOTAS
1. LADURIE, E. Le Roy. Montaillon.
Cátaros e
católicos numa aldeia Occitana, 1294 à 1324.
Lisboa: Edições 70, 2008, p. 10. Esta obra-prima
relata a vida em uma pequena aldeia medieval
de camponeses e de pastores, chamada Mon-
taillou, situada em um território hoje perten-
cente à França, e que foi objeto de um processo
inquisitivo “extraordinariamente minucioso e
exaustivo”, tornando-se, exatamente por isso,
“a aldeia europeia e mesmo mundial mais co-
nhecida de toda a Idade Média!”.
2. BINDER, Alberto M.
Iniciación al proceso
penal acusatório
. Buenos Aires: Campomanes
Libros, 2000, p. 43.
3. SENDRA, Gimeno.
Derecho procesal.
Valen-
cia: Tirant lo Blanch, 1987, p. 64.
4. BARREIROS. José António Barreiros.
Processo
penal-1
. Coimbra: Almedina, 1981, p. 13.
5. CONDE, Muñoz.
Búsqueda de la verdad en
el proceso penal.
Buenos Aires: Depalma: 2000,
p. 107.
6. FERRAJOLI, Luigi.
Derecho y razón
. Madrid:
Editorial Trotta, 1998, pp. 44 e 45.
7. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda.
Quando se fala de verdade no processo penal,
do que se fala?
Disponível em: https://www.
conjur.com.br/2020-jun-26/limite-penal-quan-
do-verdade-processo-penal. Acesso em 26 de
junho de 2020.
8. FERRAJOLI, Luigi.
Derecho y razón
. Madrid:
Editorial Trotta, 1998, p. 604.
9. Anal, como diz Juan Montero Aroca, “en
correlación con que la Jurisdicción juzga sobre
asuntos de otros, la primera exigencia respecto
del juez es la de que éste no puede ser, al mis-
mo tiempo, parte en el conicto que se somete
a su decisión.” (
Sobre la Imparcialidad del Juez
y la Incompatibilidad de Funciones Procesales
.
Valencia: Tirant lo Blanch, 1999, p. 186).
10. GRAU, Eros Roberto.
Ensaio e discurso so
-
bre a interpretação/aplicação do direito.
São
Paulo: Malheiros, 2003, p. 51.
Gustavo Costa FerreiraMESTRE EM DIREITO PELA UFSC
NOVA LEI DE LICITAÇÕES: DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MEs E EPPs
Anova lei disciplina a ma-
téria no seu art. 4º. Já de
largada, ela afirma que os
benecios dos arts. 42 a
49 da Lei Complementar 123/06
( 123/06) se aplicam às licita-
ções e contratos regidos por ela.
Para a alegria daquelas em-
presas de médio e grande por-
te, o legislador corrigirá distor-
ções graves, hoje consagradas
pela prática e jurisprudência
especializadas.
Quem estuda o tema de li-
citações públicas ou o experi-
O sistema acusatório é o que melhor encontra respaldo em uma
democracia, pois distingue perfeitamente as três funções precípuas
em uma ação penal, a saber: o julgador, o acusador e a defesa
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