Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
| Autor | Ademar Cypriano Barbosa |
| Cargo | Mestrando em Direito pela Universidade de Brasília (2014-2015) |
| Páginas | 163-185 |
Estado Administrativo, Poder Legislativo e a releitura do princípio da ... (p. 163-186) 163
BARBOSA, A. C. Esta do Administrativo, Poder Legislati vo e a releitura do princípio da separação de poderes.
Revista
de Direito Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 1, n. 1, p. 163-186, maio 2015.
Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do P rincípio da
Separação de Poderes
Administrative State, Legislative Power and the review of the principle of
separation of power
Submetid o(
submitted
): 15/12/2 014
Ademar Cypriano Barbosa*
Parecer(
revised
): 06/01/ 2015
Aceito(
accepted
): 17/01/2 015
Resumo
Propósito –
O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respei to do princípio da
separação de poderes, harmonizando a atua ção do Estado Administrativo com o Pode r
Legislativo.
Metodologia/abor dagem/design –
Analisa-se e reexa mina-se a clássica teoria da
separação de podere s, sobretudo a de Montesquieu, de matiz liberal, no contexto do
Estado So cial e do exe rcício da função regulamentar – administr ação da lei – das
agências regul adoras para compatibi lizá-la na estrutura estatal hodierna.
Resultados –
O Estado Ad ministrativo, exerce nte de função norma tiva regulamentar, não
fere o princí pio da separação de poderes nem invad e atribuiçõ es do Poder Legislativo,
dado que atua exatamente sob as metas e objeti vos das políticas públicas tr açadas pelo
legislador.
Implicações práticas –
Afastada a alegação corriqueira de que o Estado Administr ativo
viola o princípio da separação de poderes ao invadir âmbito de atuação do Poder
Legislativo, as agências regulado ras fortalecem-se e ganham legitimida de no exercício de
suas funções e statais.
Originalidade/rel evância do texto –
O trabalho encont ra pontos de interseção entre
diferentes releitur as do pr incípio da separação de poderes, unindo-as no propósit o de
harmonizar a a tuação do Estado Adminis trativo com o Poder Legislativo.
Palavras-chav e: separação de poderes, Es tado Liberal, Estado Social, Estado
Administrativo , função regulamentar .
Abstract
Purpose –
This paper aims to systematize points of view concerning the principle of
separation of power, harmonizing the outcomes of the Admi nistrative State with the
Legislative Po wer.
Methodology/a pproach/design –
It analyzes and re-examines the classical theor y of
separation of powers, especial ly Montesquieu’s, li beral hue, in the context of the Welfare
State and the exercise of regu latory function – administration of law – from the
independent es tablishments to adju st it in today’s state str ucture.
*
Mestrando em Direito pela Unive rsidade de Brasília (2014-2 015). Inte gra o Grupo de
Estudos em Direito Processual Civil da (GEPRO/UnB) . Advo gado, só cio-fundador do
Escritório Cyp riano & Rufino Advogado s. E-mail:
ademarcb@gmail.com
.
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Estado Administrativo, Poder Legislativo e a releitura do princípio da... (p. 163-186)
BARBOSA, A. C. Est ado Administrativo, Poder Legislati vo e a releitura do princípio da separação de poderes.
Revista
de Direito Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 1, n. 1, p. 163-186, maio 2015.
Findings –
The Administrative State, responsible for the regulatory function, does not
violate the principle of separati on of powers nor i nvade the attributions of the Legislative
Power, given that they operate exactly under the of public policy goal s set forth by the
legislator.
Practical implicati ons –
Away form the commo n claim that the Administrative State
violates the principle of se paration of powers by invading the Legislative Power
competencies, independent establishments are strengthe ned an d gain legitimacy in th e
exercise of their objectives.
Originality/valu e –
This paper has focuses on points o f interse ction bet ween dif ferent
views of the principle of separation of powers, uniting them on the purpose of
harmonizing the outc omes of the Admi nistrative St ate with Legi slative Po wer
competencies .
Keywords: separatio n of powers, Liberal State, Social St ate, Admi nistrative Stat e,
regulatory fu nction.
Introdução
Não se desatualizam os dizeres a respeito da incapacidade de a produção
legislativa acompanhar a velocidade dos avanços sociais e a necessidade de
regramento das cada vez mais complexas e específicas relações que se formam
em sociedade.
Se já causa debates quando essa incapacidade afeta direitos privados –
casamento entre pessoas do mesmo sexo, aborto de feto anencefálico, entre
outros –, com mais força os tremores são percebidos quando a questão atrasada,
legislativamente considerando, disser respeito à estrutura estatal, envolver temas
políticos, que lidem com a conformação atual do cenário institucional.
Trata-se, aqui, especificamente do princípio da separação de poderes,
especialmente no contexto tr ipartite em que a Constituição Federal brasileira
estatui, no seu artigo 2º, que “[s]ão Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Desde há muito, essa clássica separação de poderes, que a Constituição
insere em seu núcleo duro (art. 60, § 4º, da Carta), vem sendo testada
doutrinariamente, devido aos avanços sociais dos últimos séculos e,
consequentemente, via necessária atualização d as funções desempenhadas pelo
Estado.
No Brasil, já em 1977, relativamente ao Poder Judiciário e ao papel
desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, Dallari (1977, p. 161-162)
escreve:
“O Supremo Tr ibunal Federal exerce, por f orça da organização federativa e da
divisão de pode res, dois papéis relevantes e absolutamente distintos: é o órgão
de cúpula do Poder Judiciário federal e é guarda da Constituição. (...) Mas
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