Agentes infiltrado e disfarçado na Lei 13.964/2019: uma discussão sobre os limites da produção probatória
| Autor | Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior |
| Cargo | Professor Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Coordenador da Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Advogado criminalista militante. Doutor e Mestre pela UFPR. |
| Páginas | 47-60 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 47-60, 2020. 47
AGENTES INFILTRADO E DISFARÇADO NA LEI 13.964/2019: UMA DISCUSSÃO SOBRE OS
LIMITES DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA
Law 13.964/2019´s infiltrated and undercover agents: a discussion on the evidential production limits
Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior
francisco@monteirorocha.com
Professor Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Coordenador da
Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional
(ABDConst). Advogado criminalista militante.
Doutor e Mestre pela UFPR.
Resumo
O presente artigo tem como objetivo a discussão dos institutos jurídicos do agente infiltrado e do
agente disfarçado, nos termos da Lei 13.964 de 2019 que alterou o regime jurídico daquele, e introdu-
ziu esse no sistema penal brasileiro. Para tal desiderato, e se tendo em conta o ineditismo do agente
disfarçado e portanto, a inexistência de debate jurisprudencial sobre o tema, e ainda, a baixíssima
atenção que os julgados dos tribunais superiores já emprestaram ao tema do agente infiltrado, optou-
se por análise dogmática dos novos textos de lei, à luz dos conceitos fundantes da dogmática penal e
processual penal, bem como dos preceitos constitucionais aplicáveis. A implementação de tal meto-
dologia levou em consideração as alterações impostas pela referida Lei 13.964/2019 à lei de lavagem
de dinheiro (Lei 9.613/98) e à lei de organizações criminosas (Lei 12.850/2013) – que modificaram o
instituto do agente infiltrado – bem como pelas mudanças que a Lei de 2019 impôs à lei de registro e
posse de arma de fogo (Lei 10.826/2003), através da qual foi introduzido a figura do agente disfarçado
em nosso sistema jurídico. O principal propósito do artigo é o de oferecer soluções dogmaticamente
sustentáveis para a aplicabilidade dos meios de investigação acima referidos, atentando-se precipua-
mente para dois pontos. Deve-se partir do pressuposto de que se tratam de meios de investigação que
devem ser utilizados de forma absolutamente subsidiária. E que no caso extremo de serem utilizados,
suas práticas devem ser regidas por mecanismos que os distingam de um agente provocador.
Palavras-chave: Agente infiltrado – Agente disfarçado – Lei 13.964/2019.
Abstract
This article aims to discuss the legal institutes of the infiltrated agent and the undercover agent, under
the terms of Law 13.964 of 2019, that changed the legal regime of the first one, and introduced the
second one into the Brazilian criminal system. For this purpose, and taking into account the introduc-
tion of the disguised agent and, therefore, the inexistence of jurisprudential debate on the subject, and
also, the very low attention that the judges of the higher courts have already paid to the subject of the
infiltrated agent, we opted for a dogmatic analysis of the new texts of law, according to the founding
concepts of penal and penal procedural, as well as the applicable constitutional precepts. The imple-
mentation of such methodology took into account the changes imposed by the mentioned Law 13.964
/ 2019 in the money laundering law (Law 9.613 / 98), in the law of criminal organizations (Law 12.850/
2013) - which altered the infiltrated agent’s institute - and of the firearm registration and possession
law (Law 10.826/2003) which introduced into our legal system the figure of the disguised agent. The
main purpose of the article is precisely to offer dogmatically correct solutions for the applicability
of the aforementioned means of investigation, paying particular attention on two points. It must be
assumed that these are means of investigation that must be used in an absolutely subsidiary manner.
And that in the extreme case of being used, their practices must be governed by mechanisms that dis-
tinguish them from a provocative agent.
Keywords: Infiltrated agent - Undercover agent - Law 13.964 / 2019.
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