Agravo do projeto nº 156/2009 e possíveis repercussões no habeas corpus
| Autor | Leonardo Costa de Paula |
| Cargo | Professor de Introdução ao Direito da Universidade Candido Mendes |
| Páginas | 768-782 |
Professor de Introdução ao Direito da Universidade Candido Mendes. Mestre em Direito Público e Evolução Social na linha de pesquisa Acesso a Justiça e Efetividade do Processo pela UNESA-RJ. Bolsista Capes. Pós-graduado em Direito e Processo Penal. Pós-graduado em Docência do Ensino Superior pela UCAM-RJ e advogado criminalista com atuação centrada no Estado do Rio de Janeiro, Advogado integrante do Projeto de Presos Provisórios da Associação para Revisão Prisional, Rio de Janeiro.
Page 768
Por força da limitação para um objeto de estudo mais focado, selecionou-se o recurso que substituirá o atual Recurso em Sentido Estrito, qual seja, o Agravo, presente no Projeto de Lei 156/2009 podendo ser na forma de Instrumento ou Retido.
O Recurso em Sentido Estrito, dentro de nossa codificação ditatorial e autoritária limita o direito recursal do acusado para alguns casos imprescindíveis de re-análise recursal para a defesa, o que gera o alargamento da utilização do habeas corpus que deveria ser estreita.
Dessa forma, estudou-se o Agravo, e sua repercussão quanto a elasticidade dada atualmente no ação autônoma de impugnação em comento. Nesse sentido, foi de especial relevo chamar a atenção para o não seguimento da paridade de armas existente no recurso em sentido estrito, que a primeira vista parece estar mais equilibrada pelo Projeto 156/2009.
Outra análise que se depreendeu do objeto de estudo foi repercussão do agravo no habeas corpus prevendo uma limitação em sede de legislação infraconstitucional caso vigore com o texto original quanto ao exercício do direito de ação se houve recurso com efeito suspensivo previsto, o que pende para inconstitucionalidade.
Para que haja a possibilidade de se tratar da modificação que trata o Projeto 156/2009, sobre a Reforma Global do Código de Processo Penal, no que se refere ao Agravo de Instrumento ou Retido, é imprescindível tratar um paralelo acerca do contexto histórico do atual Código de Processo Penal de 1941 e sua motivação ditatorial.
Sabe-se que a necessidade dos princípios atinentes a um Estado Democrático de Direito é sempre evidente e imprescindível, principalmente quando se trata de Direito Processual Penal, para que haja a possibilidade de um processo que siga a forma dialética, Page 769 permitindo a desconstituição da tese acusatória pela defesa, o que impede o Estado de atuar arbitrariamente contra o acusado.
Apesar de sempre ressaltado é necessário asseverar que o Código de Processo Penal foi instituído em um governo autoritário, a Ditadura de Getúlio Vargas, em 1941. Esse governo autocrático tinha especificamente uma vinculação direta com o Fascismo que existia na Europa.
A menção acerca da fonte legislativa utilizada no Código de Processo Penal é expressa na exposição de motivos do mesmo. Foi utilizado o Código editado pelo Ministro da Justiça do Governo de Mussolini, Rocco. Com isso, pode-se buscar identificar a finalidade a que se propõe tal norma processual.
A identificação da finalidade do processo, dentro de um Estado possibilita que se analise e se busque entender como resolver dúvidas ou incongruências legislativas.
O atual código é oriundo de um momento fascista de uma Itália antes da Guerra Mundial, num contexto em que esta ideologia era de extrema direita, preocupada em manter a base social inabalada, que se preocupa em conservar o sistema sócio-econômico e o benefício da parcela dominante da sociedade. 1
Havia o controle da opinião pública, tanto no Brasil como em todos os outros países no qual o fascismo se implantara. Tudo isso no sentido de influenciar a população a fim de que não se questionasse o governo.
Francisco Campos, signatário da exposição de motivos já define que para a coordenação de um "Código único para todo o Brasil, impunha-se o seu ajustamento ao objetivo de maior eficiência e energia da ação repressiva do Estado contra os que delinquem". 2
Dentro do momento fascista do estado brasileiro, não resta dúvida de que o Processo Penal era justamente o locus ideal para que se efetivasse a ação repressiva do Estado, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto, sendo necessário restringir o "tão extenso Page 770 catálogo de garantias e favores que a repressão se torna necessariamente defeituosa e retardatária". 3
Identificar a atuação do advogado e vinculação das garantias ao réu já foi visto em outro momento histórico, de grande relevo, qual seja, a inquisição, nela, a presença do Advogado estava incluído no capítulo que trata a respeito dos Obstáculos à rapidez de um processo 4, tal qual o atual Código de Processo Penal.
Essa digressão é imprescindível para verificar a finalidade do processo, e qual o papel do Estado dentro dessa divisão, ao que tudo indica, tanto pela exposição de motivos quanto pelos resquícios claramente inquisitoriais presente no mesmo código, a finalidade do processo penal era efetivar o aparato repressivo penal, buscando-se a máxima verdade real, não importando o resguardo de garantias, apesar de verdade só existir na cabeça de quem busca algo para legitimar sua fúria inquisidora.
O Recurso em Sentido Estrito, que é o atual foco para a comparação com seu provável substitutivo do projeto segue essa linha ditatorial e arbitrária, diminui a amplitude da defesa, impede, na maioria das vezes, que a defesa se insurja contra atos manifestamente nulos.
Quando se trata do recurso em sentido estrito fica evidente que há grande aviltamento da paridade de armas, note-se que as decisões que a) não receber a denúncia; b) concluir pela incompetência do juízo; c) julgar procedente exceção; d) não conceder requerimento de prisão preventiva; e) revogar prisão preventiva; f) conceder liberdade provisória; g) relaxar prisão em flagrante; h) absolver o réu; i) que anular processo; são recursos adstritos somente à acusação.
Se só a acusação poderá recorrer em sentido estrito no caso do não-recebimento da denúncia e a defesa fica impedida de recorrer por força do recebimento da denúncia, é claro que há uma quebra da paridade de armas, insuperável.
A análise deste recurso permite perceber que há manifesta intenção de conferir ao recebimento da denúncia uma normalidade, ou seja, é a regra. Assim, quando houvesse Page 771 uma acusação, o usual e esperado é que ela fosse recebida, pois, pela sistemática do atual código seria possível o juiz modificar tanto a tipificação quanto a narrativa fática do que estaria sendo processado, isso já na sentença, sem nem mesmo importar a defesa neste processo.
A expectativa é vinculada à uma presunção e normalidade, essa "expectativa antecipa um preenchimento (...) que, até indicação em contrário será sempre o preenchimento projectado a partir do que se presume expectável, a partir do que convém à noção de normalidade" 5.
Portanto, é mais que evidente que o atual Código de Processo Penal, não só faz com que a busca da verdade pelo juiz ocorra, mas até que seja o recomendável, impedindo que se escoe a substância do processo, nos moldes da sua exposição de motivos, que é efetivamente alcançar um decreto condenatório.
A finalidade proposta ao processo penal dentro de tal codificação é a de ser diretamente eficaz, com alto índice de condenações, conforme vimos normalidade é que quando denunciado seja condenado.
Vencendo a idéia de que o Processo Penal é o locus para se discutir a questão da impunidade, passando para o ideário que permeia um Estado Democrático de Direito, é necessário que a liberdade seja a regra. E da mesma forma, não ser processado é a regra. Por isso passar a faculdade de recorrer da decisão que recebe a denúncia será de grande mudança para o espectro inquisitorial presente no Código atual, já que atualmente não poderá se utilizar o Recurso em Sentido Estrito para tal.
No sistema atual, permeado pela ideologia legitimada do Estado Novo de Getúlio, na qual a regra deveria ser condenar, somente...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO