Alegação de doenças preexistentes e interpretação restritiva dos tribunais

AutorFernanda Barretto Miranda Daólio
Páginas170-176
168
ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES E
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS TRIBUNAIS
CLAIM OF PRE-EXISTING ILLS AND COURTS INTERPRETATION
Fernanda Barretto Miranda Daólio(*)
A decisão em análise, sob ótica exclusivamente processual, negou
seguimento à Ação Cautelar, com base na correlação de requisito legal para
(*) Advogada; mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(PUC-SP); professora assistente do Curso de Especialização de Direito Administrativo da PUC-SP;
professora assistente na disciplina Direito Constitucional do Curso de Graduação da PUC-SP; professora
assistente na disciplina Direito Sanitário do Curso de Mestrado da PUC-SP. E-mail: —
. Recebido em 5.11.08. Aprovado em 13.1.09.
Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 10, n. 3 p. 167-174 Nov. 2009/Fev. 2010
Fernanda Barretto Miranda Daólio

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