Para Além do Termo de Compromisso: a Comunicação e Educação Ambiental como Mediadores dos Conflitos Socioambientais em Unidades de Proteção Integral
| Autor | Gabrielle Luz Campos |
| Ocupação do Autor | Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação 'Novos Direitos, Novos Sujeitos', da Universidade Federal de Ouro Preto. Autora. Advogada OAB-MG nº 193.961 |
| Páginas | 115-124 |
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PARA ALÉM DO TERMO DE COMPROMISSO: A COMUNICAÇÃO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO MEDIADORES DOS CONFLITOS
SOCIOAMBIENTAIS EM UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL
Beyond to the term of commitment: communication and environmental education as
mediators of socio-environmental conflicts in federal units of conservation for full protection
Gabrielle Luz Campos
1
Resumo: O objetivo desta pesquisa é analisar de que modo as ações de comunicação e
educação ambiental podem se mostrar consistentes, frente às vulnerabilidades do termo de
compromisso, instrumento institucional próprio para a mediação dos conflitos
socioambientais decorrentes da sobreposição territorial de povos e comunidades tradicionais e
unidades de conservação. Sem desconsiderar, contudo, a importância que o mesmo apresenta
para a regularização da situação das comunidades que se encontram em situação de
ilegalidade não intencional. Para tanto, será realizada pesquisa bibliográfica, com coleta de
dados primários e secundários, visando à análise de obras, periódicos e normas que abordam o
tema em análise, as quais serão glosadas e a coleta de dados dar-se-á através de fichamento do
tipo citações.
Palavras-chave: Termo de Compromisso. Comunicação e educação ambiental. Conflitos
socioambientais. Mediação. Unidades de proteção integral.
Abstract: The objective of this article is to analyze communication attitudes and
environmental education, such as the consistent evidence, attitudes of communication and
environmental communication, social and environmental conflicts about the territoriality of
peoples and communities of territorial units. conservation. However, the importance that it
presents for the regularization of the situation of communities in situations of unintentional
illegality. In order to do so, the bibliographic research should be carried out, with the
collection of primary and secondary data, with analysis of works, periodicals and laws that
approach the subject under analysis. The information in the materials will be glossed and the
data collection through registration of the type citations.
Keywords: Term of Commitment. communication and environmental education. Socio-
environmental conflicts. Mediation. Federal Units of Conservation for Full Protection.
Introdução
O problema a ser enfrentado no presente trabalho diz respeito à implementação de
medidas de comunicação e educação ambiental, no contexto de conflito socioambiental
decorrente da sobreposição territorial de povos e comunidades tradicionais e unidades de
proteção integral, como as mais efetivas para gerar emancipação dos atores sociais
marginalizados e promover diminuição dos atritos entre gestores e a comunidade. Isso porque,
o termo de compromisso, instrumento institucional próprio para a mediação do conflito,
previsto no art. 39 e parágrafos, do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,
1 Me stranda em Direito pelo P rograma d e Pós-Graduação “Novos Direitos, Novos Sujeitos”, da Universidade
Federal de Ouro Preto. Autora. Advogada OAB-MG nº 193.961. E -mail: gabrielle.luz@hotmail.com.
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