Alimentos legais e tributação: notas sob a sombra de uma crise econômico-sanitária
| Autor | Daniel Bucar e Caio Ribeiro Pires |
| Ocupação do Autor | Doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ? UERJ/Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Advogado |
| Páginas | 319-329 |
ALIMENTOS LEGAIS E TRIBUTAÇÃO:
NOTAS SOB A SOMBRA DE UMA CRISE
ECONÔMICO-SANITÁRIA
Daniel Bucar
Doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor de Direito Civil
no IBMEC/RJ. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado.
Caio Ribeiro Pires
Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Advogado.
Sumário: 1. Introdução. 2. Alimentos como fato gerador de imposto sobre a renda. 3. Notas
sobre a (in)constitucionalidade da tributação. 3.1. A Ação Direta de Constitucionalidade 5882.
3.2. A inconstitucional desigualdade familiar-tributária. 4. Propostas para um possível plane-
jamento tributário sob a vigência do artigo 3º da Lei 7.713/88. 5. Conclusão. 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
O fenômeno das altas cargas de dívidas incidentes sobre o patrimônio das famílias
é fato cotidiano na realidade brasileira dos últimos anos1. Entre os fatores que geram o
endividamento está a carga tributária incidente sobre renda e bens, os quais concorrem
com outros tantos débitos a que se sujeita o patrimônio e a renda da pessoa na contem-
poraneidade.
Se já não bastasse esta realidade, no início de 2020, o mundo foi tomado de surpresa
pela pandemia da Covid-19, doença causada pelo vírus SARS-CoV-2, cujo desconheci-
mento científico e graves repercussões sanitárias determinaram a adoção de medidas de
isolamento social da população, recomendadas ou, muitas das vezes, até ordenadas pela
Administração Pública. Tal cenário é causador de uma profunda retração na cadeia de
circulação produtiva. Excetuados os denominados bens e serviços essenciais, os demais
atores da economia sofrem, em variada medida, o revés da paralisação social.
Com advento da crise sanitária-econômica, o Poder Público busca amenizar seu
impacto sobre os diversos atores econômicos atingidos. Medidas como flexibilização
de direitos sociais de empregados, voltados para a manutenção dos postos de trabalho e
1. Neste sentido, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), cuja divulgação é realizada
periodicamente. Quanto aos dados de janeiro de 2020, a pesquisa encontra-se disponível em http://cnc.org.br/
editorias/economia/pesquisas/pesquisa-de-endividamento-e-inadimplencia-do-consumidor-peic-janeiro-1.
Acesso em 22.04.2020.
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