O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
| Autor | Maurício Jorge Pereira da Mota, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Patricia Silva Cardoso |
| Cargo | Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor da Universidade Estácio de Sá. Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF-2). E-mail: gcalmon@trf2.jus.br - Professor Adjunto da Faculdade de Direito da ... |
| Páginas | 1201-1236 |
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33554
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 1201-1236 1201
O AM BI EN TE CO MO BE M J UR ÍD IC O: A C ONT RI BU I ÇÃ O D A ANÁ LI SE EC ON ÔMICA
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Mau rí ci o Jo rg e Per eira da M ota 2
Pat rí ci a Si lv a Car do so 3
Resumo
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca
acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua
expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca
de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia
define a questão ambiental como um dos vértices de sua política econômica e pretende
conciliar a proteção ao meio-ambiente com a sua posição competitiva no mercado mundial.
Insere-se nesta linha o sétimo programa de ação ambiental da UE, que prevê como um de seus
objetivos prioritários a abordagem correta das externalidades ambientais. Com o intuito de
promover uma reflexão maior sobre o tema, serão descritos alguns modelos de proteção
ambiental adotados por Estados-nacionais e seus fundamentos jurídicos. Apesar das
preocupações internacionais ocuparem o discurso atual, é importante verificar em que medida
as localidades incorporam tais diretrizes globais e quais são os obstáculos encontrados na
efetividade da proteção ambiental. Diante do apontado, cresce a importância dos instrume ntos
econômicos na tutela do meio ambiente, em especial aqueles que desestimulam a poluição e
premiam a conservação. Por tal motivo, serão também descritos os instrumentos econômicos
de tutela ambiental existentes no Brasil, com especial ênfase nos mecanismos de compensação
das externalidades negativas em empreendimentos causadores de impactos amb ientais. O
estudo da experiência brasileira pode contribuir eficazmente para a consideração adequada dos
fatores ext ernos ambientais e otimizar os mecanismos de externalidades negativas existentes
na UE.
Palavras-chave: Meio Ambiente; Bem Jurídico; Compensação Ambiental.
1 Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Professor da Universidade Estácio de Sá. Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de
Janeiro (UERJ). Desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF-2). E-mail: gcalmon@trf2.jus.br
2 Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor
em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Procurador do Estado do Rio
de Janeiro. E-mail: mjmota1@gmail.com
3 Professora Adjunta do Departamento de Direito da ECHSVR da Universidade Federal Fluminense (UFF).
Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em co-tutela com a Università
degli Studi di Roma La Sapienza. E-mail: psilvacardoso@yahoo.com.br
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33554
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 1201-1236 1202
Abstract
The tension existing between economic development and environmental preservation inflicts
debates in the contemporary scenario, highlighted by a context of continuing expansion of the
global market. The conflict demands a deep reflecti on, oriented for the search of mechanisms
promoting a minimum conciliation between two vectors. The European Union defines the
environmental issue as one of the vertexes of its economic policy and intends to reconcile the
protection to the environment with its competitive standing in the global market. In this line of
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purposes the corr ect approach of environmental externalities. Some models for environmental
protection adopted by national St ates and their legal grounds will be described. Despi te
international concerns have taken the contemporary speech, it is important to see to what
extent localities incorporate such global guidelines and what are the obstacles encountered in
the effectiveness of environmental protection. The importance of economic instruments in the
protection of the environment is growing, especially those that d iscourage pollution and reward
conservation. The economic instruments of environmental protection existing in Brazil will also
be described, with special emphasis on the mechanisms of compensation of negative
externalities in enterprises causing environmental impacts. The study of the Brazilian
experience may effectively contribute to the appropriate consid eration of the environmental
external factors and optimize the mechanisms of negative externalities existing in the EU.
Keywords: Environment; Legal Interest; Compensation of Negative Externalities.
IN TR OD UÇ ÃO
O movimento de internacionalização das economias atraiu também o Direito, que tem
se tornado essencialmente global, especialmente em se tratando de blocos econômicos. O
interesse pelo meio-ambiente, em especial nas Convenções Internacionais, foi
progressivamente tomando maior intensidade, até se configurar como uma preocupação
global.
Anteriormente ao desenvolvimento das normativas ambientais, os problemas de tutela
ambiental eram englobados pela tutela da propriedade ou considerados apêndices do Direito
Administrativo. Posteriormente, a tutela se desloca da propriedade para o ambiente qualificado
como bem jurídico, e o Direito Ambiental su rge como um novo fundamento de tutela e
elemento unificador de uma política global, baseada em alguns princípios básicos da ecologia. A
partir desta mudança de referencial, é construído o direito ao meio ambiente saudável,
entendido como direito difuso.
O conceito de meio ambiente é em si mesmo complexo, porém possui elementos
constantes, que p odem ser mais ou menos especificados pelas legislações nacionais. Dado que
a tutela ambiental não tem uma única definição, a observação dos d iversos modelos
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internacionais tem o potencial de contribuir na d eterminação do conteúdo do direito ao meio
ambiente e na sua extensão. Pretende-se examinar a progre ssão jurídica da questão para
demonstrar como os ordenamentos jurídicos em geral responderam a este novo interesse a ser
juridicamente tutelado e em que medida o fizeram.
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ordenamento internaliza essa proteção de uma forma ou medida, ou seja, a cada qual pode-se
atribuir uma concepção do ambiente seja como direito fundamental, valor tutelado ou bem
elevado à tutela constitucional com a condição de que seja respeitada a mínima proteção que
compete aos Estados Nacionais. A intensidade da tutela do ambiente não é absoluta, mas
circunscrita à capacidade de cada Estado.
A exp osição da multiplicidade de disciplinas jurídicas relativas ao status outorgado ao
ambiente repercute nas soluções propostas, variáveis segundo o contexto em que os problemas
estão inseridos. A questão avulta em importância com a possibilidade de valoração do b em
ambiental e o desenvolvimento de mecanismos de compensação das externalidades ambientais
negativas, a partir da consideração de que os recursos naturais podem ser considerados bens
escassos, assim, o rendimento e os proveitos econômicos associados sua propriedade ou
sua utilização exclusiva deverão ser levados em consideração.
A exposição da tutela ambiental nos diversos países tem o objetivo de prover a
inspiração necessária para o desenvolvimento de um modelo de tutela misto, que associe as
vantagens dos mecanismos privados de tutela aos limites impostos pelos textos legislativos,
conforme determina o Sétimo Programa de Ação Ambiental da União Europeia para 2020, que
exige um investimento adequado de fontes públicas e privadas na questão ambiental.
O Direito Privado tem por base uma tutela essencialmente proprietária; o Direi to
Ambiental traz algumas técnicas publicistas de comado-controle. A análise econômica pode
contribuir para o aperfeiçoamento de ambas as modalidades de tutela mediante a valoração
dos bens ambientais. Dentro dessa perspectiva, serão expostos os instrumentos de
compensação ambiental no Direito br asileiro, com o intuito de contribuir para o debate sobre
os mecanismos de internalização das externalidades ambientais.
PA NO RA MA D A T UTE LA J URÍ DICA DA T UTE LA A MB IE NT AL
O quadro da tutela ambiental atual se ao abrigo dos grandes princípios do Direito
Internacional Ambiental, que pretende criar um espaço comum, marcado pela harmonização
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