Ameaça à liberdade sindical sob a perspectiva da reforma trabalhista: uma análise do fim da contribuição sindical obrigatória
| Autor | Rosilene dos Santos |
| Cargo | Advogada Trabalhista. Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas ? UDF |
| Páginas | 121-130 |
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 17 — N. 60
121
Ameaça à liberdade sindical sob a
perspectiva da reforma trabalhista: uma
análise do m da contribuição sindical
obrigatória
Rosilene dos Santos(*)
Resumo:
Este artigo pretende destacar aspectos importantes de algumas fases históricas que
contribuíram para o desenvolvimento do direito sindical brasileiro, iniciando pela fase
que teve início em 1890 e 1920, chamada de anarcossindicalismo, até chegar à fase de
tentativa de reforma sindical e trabalhista, ocorrida em 2004, onde um dos objetivos era
a extinção gradual da contribuição sindical obrigatória, mas que porém, não se concreti-
zou. Na sequência analisa-se a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei n. 13.467/2017,
que sumariamente extinguiu a contribuição sindical obrigatória, tornando-a facultativa,
golpeando mortalmente um dos pilares da estrutura sindical brasileira, não concedendo
tempo para que os sindicatos pudessem se reestruturar do ponto de vista organizacional
e econômico. A lei da reforma é fruto de uma imposição e atualmente é objeto de grande
debate, tendo em vista que não foi dada a oportunidade para que instituições represen-
tativas de classe e demais interessados pudessem opinar e colaborar na elaboração da
lei. Fato é que a lei está em vigor, todavia, sua letra está recheada de incongruências que
culminam em grande insegurança jurídica, fazendo-se necessária análises de sua apli-
cabilidade. O presente estudo parte do método indutivo, caracterizando-se como uma
pesquisa explicativa, pautada principalmente em fontes bibliográcas.
Palavras-chave:
Direito sindical — Contribuição sindical — Reforma trabalhista.
Abstract:
is article intends to highlight important aspects of some historical phases that have
contributed to the development of Brazilian trade union law, starting with the 1890’s and
1920’s phase, called anarcho-syndicalism, up to the stage of attempted union and labor
reform in 2004. e last one aimed at the gradual abolition of the compulsory union
(*) Advogada Trabalhista. Mestre em Direito das Relações
Sociais e Trabalhistas – UDF. Especialista em Direito
Constitucional – UCAM. Especialista em Ordem Jurídica e
Ministério Público – FESMPDFT.
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