Ampla defesa e contraditório na fase preliminar: considerações críticas ao artigo 14-a do Código de Processo Penal
| Autor | Alberto Ruttke, Felipe Mrack Giacomolli , Marcos Pippi Fraga |
| Cargo | Advogado. Mestrando em Ciências Criminais (PUCRS) e Especialista em Ciências Penais (PUCRS). - Advogado. Mestrando em Ciências Criminais (PUCRS), Especialista em Direito Penal Empresarial (PUCRS) e Pós-graduado em Garantias Fundamentais do Processo Penal (UCLM-Toledo). - Advogado. Especialista em Ciências Penais (PUCRS) e Pós-graduado em ... |
| Páginas | 114-123 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 114-123, 2020. 114
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE PRELIMINAR: CONSIDERAÇÕES
CRÍTICAS AO ARTIGO 14A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Full defense and contradictory in the preliminary stage: critical considerations to the article 14-A of
Criminal Procedure Code
Alberto Ruttke
alberto@cavalcantiruttke.com.br
Advogado. Mestrando em Ciências Criminais (PUCRS) e Especialista em Ciências Penais (PUCRS).
Felipe Mrack Giacomolli
felipe@giacomolli.com
Advogado. Mestrando em Ciências Criminais (PUCRS), Especialista em Direito Penal Empresarial
(PUCRS) e Pós-graduado em Garantias Fundamentais do Processo Penal (UCLM-Toledo).
Marcos Pippi Fraga
marcos.fraga@marcoseberhardt.com.br
Advogado. Especialista em Ciências Penais (PUCRS) e Pós-graduado em Garantias Fundamentais do
Processo Penal (UCLM-Toledo).
Resumo
Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, em todos os procedimentos, constituem
pilares fundamentais do devido processo legal em qualquer sistema processual penal democrático.
Na perspectiva do direito de ciência e informação da persecução penal, introduziu-se ao Código de
Processo Penal, através da Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), o artigo 14-A que assegura a determi-
nados servidores da área de segurança pública o direito de constituir defensor para acompanhamento
da investigação. Destarte, o presente estudo pretende analisar os progressos no ordenamento jurídico
brasileiro rumo à efetivação do direito de defesa na persecução penal prévia, propondo uma reflexão
sobre o novo artigo 14-A introduzido ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 à luz do
princípio da isonomia.
Palavras-chave: Investigação Preliminar. Ampla Defesa. Contraditório. Código de Processo Penal.
Artigo 14-A.
Abstract
The fundamental rights of full defense and contradictory, in all proceedings, represent fundamental
pillars of the legal process in any democratic criminal justice system. In the light of the right of infor-
mation about the criminal prosecution, was introduced in the Criminal Procedure Code, trough law
nº 13.964/2019, the article 14-A that ensures to certain members of public security the right to the
assistance of counsel of choice to act in criminal investigation. Therefore, the present study aims to
analyze the advances of the Brazilian legal system towards the effectiveness of the right of defense in
investigation, suggesting considerations on the new article 14-A introduced trough law nº 13.964/2019
to the Criminal Procedure Code in the light of the equality principle.
Keywords: Criminal Investigation. Full defense. Contradictory. Criminal Procedure Code. Article
14-A.
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