Anexo C
| Autor | Adriano Guilherme de Aro Ferreira |
| Ocupação do Autor | Advogado eleitoralista e conselheiro seccional da ordem dos advogados do Brasil, seção de Minas Gerais. |
| Páginas | 122-128 |
ADRIANO GUILHERME DE ARO FERREIRA
122
ANEXO C
Ementa do Mandado de Segurança n. 26.603 – STF, julgado em 04.10.2007.
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – QUESTÕES
PRELIMINARES REJEITADAS – O MANDADO DE SEGURANÇA
COMO PROCESSO DOCUMENTAL E A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – A
COMPREENSÃO DO CONCEITO DE AUTORIDADE COATORA, PARA
FINS MANDAMENTAIS – RESERVA ESTATUTÁRIA, DIREITO AO
PROCESSO E EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO – INOPONIBILIDADE,
AO PODER JUDICIÁRIO, DA RESERVA DE ESTATUTO, QUANDO
INSTAURADO LITÍGIO CONSTITUCIONAL EM TORNO DE ATOS
PARTIDÁRIOS “INTERNA CORPORIS” – COMPETÊNCIA NORMATIVA
DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – O INSTITUTO DA
“CONSULTA” NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL: NATUREZA E
EFEITOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, EM RESPOSTA À CONSULTA, NELA EXAMINAR TESE
JURÍDICA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONSULTA/
TSE N° 1.398/DF - FIDELIDADE PARTIDÁRIA – A ESSENCIALIDADE
DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO PROCESSO DE PODER – MANDATO
ELETIVO – VÍNCULO PARTIDÁRIO E VÍNCULO POPULAR –
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA – CAUSA GERADORA DO DIREITO
DE A AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA PREJUDICADA PRESERVAR
A VAGA OBTIDA PELO SISTEMA PROPORCIONAL – HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS QUE LEGITIMAM O ATO DE DESLIGAMENTO
PARTIDÁRIO – POSSIBILIDADE, EM TAIS SITUAÇÕES, DESDE QUE
CONFIGURADA A SUA OCORRÊNCIA, DE O PARLAMENTAR, NO
ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO
PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, MANTER A INTEGRIDADE DO
MANDATO LEGISLATIVO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, NO
PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO, DO PRINCÍPIO DO “DUE
ANALÓGICA DOS ARTS. 3º A 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 AO
REFERIDO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - ADMISSIBILIDADE
DE EDIÇÃO, PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DE RESOLUÇÃO
QUE REGULAMENTE O PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO –
MARCO INICIAL DA EFICÁCIA DO PRONUNCIAMENTO DESTA
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