Penal - processo penal
| Autor | Min. Gilmar Mendes |
| Páginas | 65-67 |
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Habeas Corpus. 2. Tentativa de furto. Bem de pequeno valor (R$ 51,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Antecedentes criminais. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva. 5. Ordem concedida. (STF - Habeas Corpusn. 109783/MG - 2a.T. - Ac. unânime - Rei.: Min. Gilmar Mendes - Fonte: DJe, 27.10.2011).
Habeas corpus. Continuidade delitiva entre o crime de estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Art. 213. Novatio legis in mellius. Possibilidade. Crimes de mesma espécie. Concessão da ordem. 1. A Lei n. 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do CP. 2. Referido dispositivo legal, por ser norma de caráter preponderantemente penal, e, sendo mais benéfica, incide imediata e de maneira retroativa aos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, independentemente da fase em que se encontrem. 3. Logo, consoante a nova tipificação das aludidas condutas, verifica-se a possibilidade do reconhecimento do instituto da continuidade delitiva entre os ilícitos referidos, pois, em se tratando de crimes de mesmo gênero - contra a liberdade sexual -, e atualmente de mesma espécie - estupro -, e tendo as condutas sido
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realizadas, consoante se observa do aresto objurgado, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, não subsiste qualquer óbice à sua aplicação. (STJ - Habeas Corpusn. 125.930/SP - 5a.T. - Ac. por maioria - Rei.: Min. Jorge Mussi - Fonte: DJe, 11.11.2011).
NOTA BONIJURIS: A jurisprudência da 5a. Turma do Superior Tribunal de Justiça diverge quanto ao tema ementado: "1. Antes da edição da Lei n" 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado...
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