A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
| Autor | Regina Helena Costa |
| Cargo | Livre-docente em Direito Tributário, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP |
| Páginas | 14-22 |
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
FEDERATIVO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA N. 1.517.492/PR
THE USE OF THE FEDERATIV E PRINCIPLE IN THE MOTION
FOR RECONSIDERATION N. 1.517.492/PR
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
17ª edição
Regina Helena Costa1
Resumo: A federação brasileira, cláusula pétrea, tem feição pecu-
liar, por contar com tríplice ordem jurídico-política. O princípio fe-
derativo, extraído da normatividade que cerca a adoção dessa forma
de Estado, irradia múltiplos efeitos no sistema tributário nacional. O
acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos
Embargos de Divergência n. 1.517.492/PR, bem espelha sua aplicação
no âmbito tributário.
Palavras-chave: Sistema tributário; Princípio federativo; Análise de
caso concreto julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Abstract: e Brazilian federation, a fundamental clause, has the
particular characteristic of having a threefold legal and political di-
mension. e federative principle, extracted from the norms that
surround the adoption of this form of State organization, radiates
multiple e ects in the national tax system. e judgment issued by
the 1st Section of the Superior Court of Justice, in the Motion for
Reconsideration n. 1.517.492/PR, well mirrors its application in the
tax system.
Keywords:Tax system; Federative Principle; Case analysis; Supe-
rior Court of Justice.
1 Livre-docente em Direito Tributário, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela
PUC/SP. Professora Associada de Direito Tributário dos cursos de graduação e pós-gra-
duação em Direito da mesma universidade. Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Autora, dentre outras obras, do Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tri-
butário Nacional (10ª edição), pela Editora Saraiva.
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