Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender diante das legislações municipais
| Autor | Joao Marcelo Rego Magalhaes |
| Cargo | Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor) |
| Páginas | 1358-1382 |
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.02., 2022, p. 1358 -1382.
Joao Marcelo Rego Magalhaes
DOI: 10.12957/rdc.2022.53861| ISSN 2317-7721
APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL: PREÇO PÚBLICO E DIREITO DE EMPREENDER DIANTE
DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS
Ride Hailing Services Apps: Public Price and Free Market According to Municipal Laws
Joao Marcelo Rego Magalhaes
Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Fortaleza, CE, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6879522227700296 ORCID: http://orcid.org/0000 -0001-7385-9906
E-mail:joaomarcelo9118@gmail.com
Trabalho enviado em 19 de agosto de 2020 e aceito em 16 de novembro de 2021
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.02., 2022, p. 1358 -1382.
Joao Marcelo Rego Magalhaes
DOI: 10.12957/rdc.2022.53861| ISSN 2317-7721
RESUMO
A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter
público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao
simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os
aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada
a exigir apenas ordenação. Legislações municipais regulamentadoras não conseguiram compreender
a inovação, o que gerou algumas imposições incabíveis, como a cobrança de preço público em face do
uso intensivo do viário urbano, o que cria obstáculo ao direito de empreender na economia digital.
Este estudo visa ofertar aos legisladores e gestores municipais um arcabouço jurisprudencial e
doutrinário para uma melhor tomada de decisão quanto à ordenação do viário local em relação aos
aplicativos de transporte individual. O método adotado foi o exame crítico de decisões judiciais e
doutrinas aplicáveis ao tema.
Palavras-chave: Tecnologia. Transporte. Regulação. Taxação. Ordenação.
ABSTRACT
The modern technology of mobile devices has allowed reconfiguring how to provide public services.
Individual transportation applications have become a phenomenon by simplifying the state regulation
of the taxis service. The Brazilian law that disciplined transport applications understood the spirit of
innovation and treated the subject as a private activity requiring only ordination. Municipal regulatory
legislations failed to understand innovation, which led to some unfinished taxes, such as charging the
public price for the intensive use of the urban road, which creates obstacles to the right to take on the
digital economy. This study aims to offer legislators and municipal administrators a jurisprudential and
doctrinal framework for better decision making regarding the ordering of the local road in relation to
individual transport applications. The method adopted was the critical examination of judicial
decisions and doctrines applicable to the topic.
Keywords: Technology. Transport. Regulation. Taxation. Ordering.
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