O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
| Autor | Claúdio Macedo de Souza |
| Cargo | Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil |
| Páginas | 1-24 |
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DOI https://doi.org/10.5 007/2177-7055.2022.e93122
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O apoio mútuo das políticas comerciais e
ambientais na ordem jurídico-penal interna
para a repressão do suborno internacional
The mutual support of commercial and environmental
policies at internal legal criminal order for the
repression of international bribery
Cláudio Macedo de Souza¹
¹Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil.
R: Este artigo objetiva d emonstrar que o controle pen al do comércio global,
por meio da cri mina lização do suborno inter nacional, compreende a proteção
do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a
crim inalidade t ransnacional i nterfere na eleição do bem jur ídico e na forma de sua
tutela pena l, excessiva mente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do
bem juríd ico não pode, em caráter absoluto, ser d issociada da re alidade que deter-
mina sua e xistência. Desde u ma base teórica cul turalist a, a adequação da legis lação
penal dos Estados às med idas internaciona is de combate ao crime é compromisso
que se impõe. Mas, como adequar a leg islação pen al dos Estados signatários das
Convenções contra a cor rupção às Convenções de proteção d o meio ambiente no
contexto do comércio i nternacional? Supõe -se que a adequação da leg islação penal
demanda a i nclusão do meio ambiente na disc ussão do bem jurídico prote gido no
crime de sub orno em transaçõe s comerciais inter nacionais. Por isso, a ade quação da
legisla ção não se constitui nu ma abordagem uni cada, pois sempre haverá a lguma
diferença cultura l a ser avaliada e considerada neste processo.
P-: Meio ambiente. Suborno i nternacional. C omércio internaciona l.
A : This article a ims to demonstrate that the crim inal cont rol of global
trade, through the criminalization of international br ibery, includes the protec-
tion of the environment. In this sense, under t he model of the global risk soc iety,
transn ational crim inality i nterferes in the choice of the leg al good and in the for m
of its penal protection, which is excessively advanced and abstract. However, the
2 SEQÜÊNCI A (FLORIANÓPOL IS), VOL. , N. ,
O APOIO MÚT UO DAS POLÍ TICAS COM ERCIAI S E AMBIENTAI S NA ORDEM
JURÍDICO -PENAL INTE RNA PARA A REP RESSÃO DO SUB ORNO INTERN ACIONAL
struct uring of the lega l asset cannot, absolutel y, be disso ciated from the real ity that
determines its existence. From a cult uralist theoretical basis, t he adequacy of the
criminal leg islation of the States to international measure s to combat cri me is an
imperat ive commitment. But, how to adap t the crimina l legislation of t he signatory
States of the Convent ions against corr uption to the Conventions of protection of
the environment in the context of t he international trade? It is assumed that the
adequacy of criminal legislation requires the inclusion of the environment in the
discussion of the legal interest protected at bribery in intern ational com mercial
transactions. Therefore, the adequacy of legislation does not constitute a unied
approach, as there will a lways be some cultural d ierence to be eva luated and
considered in this process.
K : Environ ment. International br ibery. International t rade.
INTRODUÇÃO
Este art igo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio
global, por meio da cr iminalização do suborno internaciona l, compre-
ende a proteção do meio ambiente. Tema de profunda importância e
atual idade, o meio ambiente cuja sistemat ização e construção normativa
foi propiciada pela Constituição Federal de 1988, alberga inúmeros as-
pectos em decorrência da a mpla e abrangente proteção constitucional.1
Referido expressamente pela Carta Constitucional no artigo
225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado compreende um
bem de uso comum do povo, portanto pertence a todos de uma só
vez, não sendo possível a sua individualização. Ademais, o Texto
Constitucional2 propõe o controle da comercialização de substâncias
que comportem risco para a vida e o meio ambiente a m de assegurar
a efetividade da proteção ambiental.
1 Neste sentid o, Padilha (2011, p.231).
2 O art igo 225 do Texto Constituc ional dispõe que: (...) § 1º Para asseg urar a efetivid ade
desse di reito, incumbe ao Pode r Público: (...) V - controlar a produção, a come rcializa ção
e o emprego de téc nicas, mét odos e substâ ncias que com portem ri sco para a v ida, a
qualid ade de vida e o meio ambiente;(...).
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