Aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa portadora de deficiência grave

AutorAlexsandro Menezes Farineli
Ocupação do AutorAdvogado
Páginas177-186
177
PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA GRAVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ....
Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG. .....,
CPF...., residente e domiciliado à Rua....., Bairro, Cidade, Estado, neste ato
representado por seu procurador, (doc 1), com endereço comercial à Rua
..., Bairro, Cidade, Estado, onde recebe intimações, vem, com o devido
respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSEN-
TADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I - DOS FATOS
A parte Autora, nascida em .../..../... (carteira de identidade anexa),
contando atualmente com 55 anos de idade, possui diversos anos de
contribuição, sendo que trabalhou na condição de trabalhador portador de
deficiência grave por mais de 25 anos.
DEFICIÊNCIA DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR ..... CID: ....
3. DEFICIÊNCIA GRAVE
4. DATA DE ÍNICIO DA D EFICIÊNCIA 20/04/1984
SOBRE A DEFICIÊNCIA

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