Apresentação
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A quarta edição, como é possível perceber, não é temática. Alunos e monitores foram convidados a escrever sobre temas variados a sua livre escolha. Transcrevese, a seguir, o resumo dos artigos selecionados.
I. Reconhecimento de propriedade definitiva dos remanescentes de comunidades quilombolas: definição de critérios legais e questões controversas na doutrina
Sandro Dias Silvestre
Resumo: A Constituição Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentou o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos como forma de justiça. A concretização deste direito veio com os decretos presidenciais e legislações acessórias que, todavia, suscitaram controvérsias jurídicas. Estas invocam a situação fática em questão e o tratamento da doutrina dado ao instituto da posse que repercute no direito real de propriedade. Da mesma forma, a colisão e ponderação entre princípios constitucionais já se traduzem em decisões judiciais nos grandes tribunais do país.
Abstract: The Federal Constitution in the 68 article the ADCT regulated the right of property of the remainders of quilombos as a form of justice. This right came true with the presidential decrees and accessory legislations that, however, stirred up legal controversies. These controversies invoke the real situation in question and the handling of the given doctrine to the institute of the possession that has repercussions in the real right of property. Similarly, the collision and thought between constitutional principles are already seen in judicial decisions in big courts of the country.
II. A nova intervenção de terceiros: Prestação de alimentos para o menor
José Maurício Helayel Ismael
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo expor ao leitor um maior conhecimento sobre a responsabilidade dos parentes no direito alimentício, que interessa a todos os membros da família, visto que trata de um assunto atual, que vem gerando diversas opiniões e, muitas vezes, esquece o principal objetivo dos alimentos, que são as crianças.
Abstract: This work aims to expose the reader a better understanding of the responsibility of relatives in food law, which concerns all members of the family, as is a current issue, which is generating different views and often forget the main objective of food, which are children.
III. A cláusula compromissória
Marisa Choeypant
Resumo: A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal...
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