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Apresentação à 1ª edição

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Vincent
AutorAntônio Pereira Gaio Júnior
PáginasXIX-XX
Apresentação à 1ª edição
É virtude do Direito, como instrumento da liberdade, corresponder e ser cor-
respondido no âmbito do tecido social o qual se faz destinado a se servir seja
através da regulação das condutas do ser humano, como também – e aí, vigorando
hoje como papel preponderante – restaurador das garantias fundamentais por
vezes inadimplidas, proporcionando, com isso, a crença do cidadão comum na
segurança jurídica, fator decisivo na perspectiva de bem-estar social.
Importante questão posta no centro das discussões hodiernas, no que toca,
sobretudo, às Ciências Sociais Aplicadas, é a necessária participação da Ciência
Jurídica no contexto desenvolvimentista estatal, ou seja, ter o Direito não somen-
te o papel de regulador e mobilizador de condutas em sociedade (diga-se aqui
de modo pejorativo, dado já ser muito e complexo dito empreendimento!), mas,
mais do que isto, ser vetor propulsor de melhoria da qualidade de vida e aí há de
se ter em mente a gura do operador do direito como ator fundamental em tal
contexto.
A Academia não deve se furtar em estabelecer norte racional na discussão do
Direito como elo indubitável na cadeia construtiva para desenvolvimento do país,
por isso, um efetivo contributo à pragmática crítica, esta que também envolve o
exercício da atividade jurídica, sendo indissociável aos institutos instrumentaliza-
dores do ideário do Processo Efetivo e Justo, a razão.1
É com esse espírito que se fez encarnar a presente obra.
Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais traduzem um novo momento para o
Direito e a Processualística pátria.
1
“A academia não pode deixar-se i nstrumentaliz ar por forças políticas, econômic as, sociais ou
de qualquer outra natu reza, pois está a serv iço da razão” (RODRIGUEZ, José Rod rigo. Desen-
volvimento sem retórica . In: RODRIGUEZ, José Rodrigo. (Org.). O Novo Direito e Des envolvi-
mento. Presente, Passado e Futu ro. São Paulo: Saraiva, 20 09, p.XIV).
Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.indb 19 27/05/19 12:10

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