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Apresentação

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Vincent
AutorHeloisa Helena Barboza
Páginas7-8
APRESENTAÇÃO
O Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência que ora
trazemos ao público é resultado de pesquisas realizadas por alunos
e professores do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGD
da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. A concepção
do projeto que ora se concretiza se desenvolveu nos Grupos de
Pesquisa Institucional, que constituem disciplina obrigatória dos
cursos de mestrado e doutorado em Direito no PPGD, dedicados
ao estudo das repercussões da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015,
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da
Pessoa com Deficiência – EPD, em particular no Código Civil bra-
sileiro.
Em vigor desde janeiro de 2016, o EPD apresenta múltiplas
questões, de natureza existencial e patrimonial, que decorrem das
modificações promovidas pela nova lei no Código Civil. O objeto
principal das pesquisas era identificar alguns dos principais proble-
mas decorrentes do regime de (in)capacidades instaurado pelo
EPD e buscar o encaminhamento de soluções para os mesmos.
Nesse sentido alguns institutos do Código Civil foram revisita-
dos, com dupla preocupação. De um lado a dar efetividade ao
EPD, enfrentando as dificuldades que decorrem da restrição da ca-
tegoria dos absolutamente incapazes aos menores de dezesseis
anos, promovida por lei extravagante, que nem sempre se mostra
harmônica com a codificação civil. Por outro lado, a de buscar pro-
teção jurídica para as pessoas com deficiência em sua vulnerabili-
dade, visto que em alguns casos o legislador não atentou para suas
peculiaridades, que exigem instrumentos próprios de tutela.
Sob essas perspectivas foram (re)estudados o regime de (in)capa-
cidade civil, o domicílio, a prescrição, os direitos da personalidade, o
negócio jurídico, o consentimento, o casamento, a representação, a
curatela e os impactos do EPD na sucessão testamentária.
Os estudos realizados incluíram a incursão, ainda que breve, em
dois temas que grande relevância para a compreensão, interpretação

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