Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
| Autor | Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski - Melanys Yessenia Rodríguez Girón |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Graduada em Administração Pública e Políticas Públicas pela Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) |
| Páginas | 35-66 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 n.44 p.35-66 Maio/Agosto de 2022
AQUÍFERO GUARANI E POLÍTICAS
PÚBLICAS NA TRÍPLICE FRONTEIRA
Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski1
Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)
Melanys Yessenia Rodríguez Girón2
Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)
RESUMO
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional rmado em
2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai
e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento
das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas
vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas
subterrâneas do Aquífero Guarani, necessárias para o cumprimento das
obrigações previstas no tratado. Como técnica de pesquisa, adota-se a
pesquisa bibliográca e documental, especialmente, a análise das normas
constitucionais e infraconstitucionais em vigor. Trata-se de pesquisa
exploratória, na medida em que se busca identicar e descrever diversas
políticas públicas a partir do campo jurídico; e explicativa, pois intenta
interpretar as distintas e complexas normas à luz dos compromissos
assumidos internacionalmente. Como conclusões, tem-se que não há
uma verdadeira articulação entre os entes da Federação, apesar do texto
constitucional. A política nacional sobre recursos hídricos pouco conhece
das águas subterrâneas – a despeito de se tratar de uma política nacional
e não federal-, alheias ao planejamento, à unidade do ciclo hidrológico
e ao controle social, sujeitas unicamente à discricionariedade da outorga
pelo Poder Público. A política paranaense tem os mesmos parâmetros
da política nacional, embora contenha alguns dispositivos sobre águas
subterrâneas. Em Foz do Iguaçu há algumas políticas em matéria ambiental
que, se efetivamente implementadas, podem contribuir positivamente
para a preservação de águas subterrâneas e, especicamente, do Aquífero
1 Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestra em Direito
pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Bacharel em Direito pela Universidade Federal
do Paraná (UFPR). Professora adjunta da Universidade Federal da Integração Latino-Americana
(UNILA). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8389159617719697 / ORCID: https://orcid.org/0000-
0002-3316-0284 / e-mail: marialuci@gmail.com
2 Graduada em Administração Pública e Políticas Públicas pela Universidade Federal da Integração
Latino-Americana (UNILA). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3092426969215651 / ORCID:
https://orcid.org/0000-0002-3173-546X / e-mail: meyrg30@gmail.com
http://dx.doi.org/10.18623//rvd.v19i44.2155
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Guarani, ainda que não caiba aos municípios qualquer competência
constitucional sobre água doce.
Palavras-chave: Aquífero Guarani; políticas públicas; políticas ambientais.
THE GUARANI AQUIFER AND PUBLIC POLICIES AT THE
TRIPLE BORDER
ABSTRACT
The Guarani Aquifer Agreement is an international treaty, signed on August
2, 2010, under the auspices of Mercosur, that imposes to Argentina, Brasil,
Paraguay and Uruguay some legal obligations related to the protection
and management of groundwater. The article describes the existing public
policies at the Triple Border area regarding the protection of groundwater
in the Guarani aquifer, necessary for the fulllment of the treaty’s
obligations. As a research technique, the bibliographic and documental
research is adopted, especially the analysis of the constitutional and infra-
constitutional norms in force. This is exploratory research, as it seeks
to identify and describe various public policies from the legal eld; and
explanatory, as it attempts to interpret the distinct and complex norms
in the light of the commitments undertaken at the international level. As
conclusions, there is no real articulation among the Federation members,
despite the constitutional text. The national policy on water resources almost
doesn’t mention groundwater resources, that are casted out from planning,
social and the idea of the hydrological cycle’s unity, subject only to the
discretionary license by the Public Power. The Paraná policy has the same
parameters as the national policy, although it contains some provisions on
groundwater. In Foz do Iguaçu there are some environmental policies that,
if eectively implemented, can contribute positively to the preservation of
underground waters and, specically, of the Guarani aquifer, even though
municipalities do not have any constitutional competence over fresh water.
Keywords: Guarani Aquifer; public policies; environmental policies.
Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski & Melanys Yessenia Rodríguez Girón
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INTRODUÇÃO
O presente trabalho investiga quais são as políticas públicas e seus
respectivos marcos legais em vigor no âmbito da Tríplice Fronteira
relacionadas à proteção das águas subterrâneas e, especicamente, ao
Aquífero Guarani, nos três níveis da federação brasileira. Considera-se
que a entrada em vigor do tratado internacional “Acordo sobre o Aquífero
Guarani” impõe ao Estado brasileiro obrigações relacionadas às águas do
aquífero, que devem ser observadas tanto pela União, como pelos estados
e pelos municípios.
O Guarani é um dos maiores aquíferos do mundo e estende-se por
uma área de aproximadamente 1 milhão de quilômetros quadrados, sob o
território de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em território brasileiro,
o aquífero encontra-se em oito estados da Federação: Rio Grande do Sul,
Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Goiás e Minas Gerais. Desde que foi descoberto, no início dos anos 1990,
foi objeto de diversas pesquisas e tornou-se praticamente um símbolo
do fenômeno da integração regional. Foi no âmbito do Mercosul que
os estados onde ocorre o aquífero negociaram os termos de um tratado
internacional. O Tratado sobre o Aquífero Guarani, rmado em 2 de agosto
de 2010, garante a soberania dos Estados do Cone Sul sobre as águas do
aquífero, mas pouco prevê sobre deveres de proteção e conservação. Para
isso, depende-se dos ordenamentos jurídicos nacionais, que estabelecem
políticas públicas ambientais e de recursos hídricos, conforme a repartição
de competências prevista na Constituição.
No âmbito da Federação Brasileira, todos os entes políticos têm
competências em matéria ambiental e o exercício de todas essas
competências é fundamental para a proteção e conservação das águas
subterrâneas. Por outro lado, a Constituição xa regras de domínio e
gestão de recursos hídricos de modo a atribuir aos estados da Federação a
titularidade sobre as águas subterrâneas como bens públicos, mas reserva
à União a competência legislativa para as normas gerais sobre recursos
hídricos. A repartição de competências da Constituição de 1988 resulta
num sistema bastante complexo, no qual a sobreposição de competências
pode esconder a falta de efetividade de algumas regras.
O objetivo do trabalho é analisar as políticas públicas vigentes no âm-
bito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas
do Aquífero Guarani, necessárias para o cumprimento das obrigações de
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