Aquilo que o juiz diz e ninguém diz mais nada
| Autor | Hélio Gomes Coelho Júnior |
| Cargo | Professor de direito na PUCPR |
| Páginas | 44-46 |
44 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662 I FEV/MAR 2020
CAPA
Hélio Gomes Coelho JúniorPROFESSOR DE DRETO NA PUCPR
AQUILO QUE O JUIZ DIZ E
NINGUÉM DIZ MAIS NADA*
É de rigor resgatar a Constituição. Trânsito em julgado e ponto final.
Ou isso ou, como afirma Eros Grau, só nos restará sair por aí, cada qual
com seu porrete
Faz-nos bem memorar o
pensado. O homem em
Hobbes. A liberdade em
Locke. A natureza do
homem em Rousseau.
Independentemente da óptica,
o Estado – invenção humana –
era e é necessário.
Cidadãos, sociedade e Es-
tado sob a lei, substantivo
feminino, regra de observân-
cia obrigatória. Há leis e leis,
mas uma é a maior. Chamam-
-na de Carta, adjetivando-a
de Suprema, Magna, Política,
Fundamental. Fiquemos com
* Versão atualizada e revisada do
prefácio do livro Presunção da Ino-
cência – Estudos em Homenagem ao
Professor Eros Grau (ex-ministro do
STF), publicado pela editora IAMG
(Instituto dos Advogados de Minas
Gerais) em outubro de 2019.
a melhor: Constituição. Um
substantivo de significância
em si: ato de constituir, de esta-
belecer, de firmar. Na brasilei-
ra, de 1988, já balzaquiana, vai
gravado o que segue: ninguém
será considerado culpado até
trânsito em julgado de senten-
ça penal condenatória (art. 5º,
). Está insculpido como di-
reito e garantia fundamental
seu, meu, nosso.
Lei boa é aquela que o povo
lê e entende. É o caso acima.
Anos atrás li para uma pessoa
próxima, dita iletrada, que so-
letrou, respirou e disse: o que
é trânsito em julgado? Res-
pondi: aquilo que o juiz disse e
nenhum outro juiz pode dizer
mais nada (omiti a ela a resci-
sória, revisão e que tais). A res-
posta foi: “Entendi, só prende
no fim”. Ponto final.
Mas alguns doutos, a pre-
texto de que o Estado é defi-
citário ao distribuir a justiça,
leem diferente o que está escri-
to, como se no texto houvesse
legendas imersas. Ora bem, se
o Estado é capenga, melhor
que lhe deem andador para um
caminhar melhor, mais célere.
Mas não leiam o que não está
escrito.
Outros tão doutos quanto
os mais doutos, sob a escusa de
que o Estado tem muitas leis e
os cidadãos as usam, por seus
advogados, adiando o fim do
caso judicial, teorizam que dois
julgamentos são o bastante.
Sartre tinha razão: o inferno
são os outros.
Os doutos dos doutos juízes,
que são os onze ministros do
, lendo e interpretando o
artigo 5º, , já disseram que
Rev-Bonijuris_662.indb 44 15/01/2020 15:09:52
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