A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos, Cristiano de Castro Dayrell |
| Cargo | Pos-Doutora pela Saint Mary's University, Halifax, Nova Scotia, Canada. Professor Adjunto do Mestrado em Direito Econômico Internacional da Universidade Católica de Brasília. Coordenadora do Grupo de Pesquisa 'Laboratório de Política Internacional', e da Linha de Pesquisa em Direitos Humanos. Membro da Cátedra da UNESCO de Juventude, Educação e... |
| Páginas | 1766-1783 |
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.29209
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Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1766-1783 1766
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O presente artigo trata dos problemas relacionados à aquisição de terras por estrangeiros e a
necessidade de impor limites a essa prática em função do disposto no art. 190 da Constituição.
Serão analisados os requisitos previstos pela lei nº 5.709/71 para aquisição de imóveis rurais
por estrangeiros e a importância dos cartórios de registro de imóveis para o controle prévio
dessas aquisições. São tratados, também, os limites territoriais dentro de cada município em
que estrangeiros podem adquirir terras. Por último, é demonstrado que as tradings
internacionais vêm dominando a produção de grãos no Brasil, através de contratos com
produtores rurais, garantidos por cédulas de produto rural. Esse controle caracteriza-se como
uma forma disfarçada de land grabbing ou concentração de terras por parte de corporações,
fundos de investimentos e os mercados financeiros, que se apropriam de extensas glebas de
terra, para projetos em larga escala. Como possíveis resultados, destaca-se o controle dessas
cédulas através dos cartórios de imóveis brasileiros, que são uma grande ferramenta para a sua
efetivação. Trata-se de um estudo descritivo-analítico desenvolvido através de pesquisa
bibliográfica, que se enquadra nos campos de Direito e Desenvolvimento, assim como no
Direito e Economia.
-Aquisição de Terras no Brasil; Registro de Imóveis por Estrangeiros; S oberania
Nacional; Desigualdade Social.
This article deals with the problems rela ted to the acquisition of land by foreigners and the need
to impose limits to this practice in function of the provisions of art. 190 of the Constitution. It
will analyze the requirements imposed by law No. 5.709 / 71 for the acquisition of rural
properties by foreigners and the importance of real estate registration offices for the prior
control of these acquisitions. The territorial limits within each municipality in which foreigners
can acquire land are also treated. Finally, it is demonstrated that international tradings have
been dominating grain production in Brazil, through contracts with rural producers, guaranteed
by rural product certificates. This control is characterized as a disguised form of land grabbing,
which means concentration of land by corporations, investment funds and financial markets,
which take over huge land holdings for large-scale projects. As possible results, emphasis is put
on the control of these notes, Brazilian real estate registries will be a great tool for their
1 Pos-Doutora pela Saint Mary's University, Halifax, Nova Scotia, Canada. Professor Adjunto do Mestrado
em Direito Econômico Internacional da Universidade Católica de Brasília. Coordenadora do Grupo de
Pesquisa “Laboratório de Política Internacional”, e da Linha de Pesquisa em Direitos Humanos. Membro
da Cátedra da UNESCO de Juventude, Educação e Sociedade. Pesquisadora Visitante da Universidade de
Hyderabad, Índia; do Programa de Doutorado em Economia Internacional da Universidade de Tsukuba, e
da University of Califórnia, San Diego (UCSD). E-mail: leilabijos@gmail.com
2 Mestrando em Direito na Universidade Católica de Brasília. E-mail: cdayrell@terra.com.br
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.29209
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effectiveness. This is a descriptive-analytical study developed through bibliographical research,
which falls within the fields of Law and Dev elopment, as well as Law and Economics.
Rural Land Acquisition in Brazil; Land Registry by Foreigners; National Sovereignty;
Social Inequality.
Os problemas decorrentes do acesso de pessoas estrangeiras às terras brasileiras,
evidenciam confrontos rurais, violação de direitos humanos, em face do recorrente movimento
mundial de aquisição de terras por empresas multinacionais, especialmente, na América Latina
e na África, denominado de land grabbing ou concentração de terras por parte de corporações,
fundos de investimentos e os mercados financeiros, que se apropriam de extensas glebas de
terra, para projetos em larga escala (SAUER, 2010). Para que se evitem confrontos com os
trabalhadores rurais, faz-se mister o controle dessas cédulas através dos cartórios de imóveis
brasileiros, que são uma relevante ferramenta para a sua efetivação. A compra de terras por
investidores estrangeiros gera dois problemas: o primeiro relacionado à soberania do país, e o
segundo diz respeito ao aumento da desigualdade social, por limitar o acesso de produtores
nacionais aos imóveis rurais.
Os problemas apontados evidenciam a necessidade de regular e limitar a aquisição e o
arrendamento de terras por estrangeiros, em razão de norma constitucional expressa nesse
por estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas, e a relevância dos cartórios de registro de imóveis
para o efetivo controle pelo Estado dessas aqu isições.
Os registros imobiliários, os aspectos notariais e registrais para a aquisição de imóveis
rurais por estrangeiros demonstram a sua complexa normatização, que inclui a falta de
observância dessas disposições pelo notário ou pelo registrador, o que resulta na nulidade de
pleno direito do ato de transmissão do bem imóvel em apreço, bem como na punição do oficial
que pode sofrer as sanções previstas em lei e nas normas da corregedoria de seu Estado.
Um problema adicional refere-se ao papel das tradings internacionais, que controlam a
produção de grãos no Brasil e se apropriam de grandes glebas de terras para a implantação de
projetos de larga escala de plantações, agropecuária, madeireiras, mineração, turismo,
hidrelétricas, produção de alimentos para exportação; numa rede de negócios que se estende
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