Arbitragem e a fazenda pública
| Autor | Marco Antonio dos Santos Rodrigues - Pedro de Moraes Perri Alvarez |
| Cargo | Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Procurador do Município de São Paulo. Advogado |
| Páginas | 388-410 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XIV.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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ARBITRAGEM E A FAZENDA PÚBLICA
Marco Antonio dos Santos Rodrigues
Professor Adjunto de Direito Processual Civil da
Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de
Janeiro. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Mestre
em Direito Público e Doutor em Direito Processual pela
Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de
Janeiro. Advogado. Membro do Instituto Brasileiro de
Direito Processual e do Instituto Ibero-americano de
Direito Processual.
Pedro de Moraes Perri Alvarez
Procurador do Município de São Paulo. Advogado.
Resumo: O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método
extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da
Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de
resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos,
constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilização
da arbitragem por entes públicos.
Palavras-chave: Arbitragem. Administração Pública. Cabimento.
Résumé: L'intention dans ce travail est de présenter l'arbitrage comme une méthode
extrajudiciaire approprié et possible pour résoudre des litiges impliquant des personnes
morales de l'Administration Publique, dans le contexte de la valorisation des modes
alternatifs de règlement des litiges. Le texte analyse et critique les principaux
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XIV.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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arguments, constitutionnelles e juridiques, habituellment indiqué par la doctrine comme
obstacles a l'utilisation de l'arbitrage par des personnes morales publiques.
Mots-clés: Arbitrage. Administration Publique. Possibilité.
Sumário: INTRODUÇÃO 1. É cabível a utilização da arbitragem pelo Poder
Público? 2. Os supostos óbices à utilização da arbitragem por entes públicos. 2.1. O
princípio da legalidade. Há necessidade de lei autorizativa específica? 2.2. Da
indisponibilidade do interesse público e a sua possível consecução pela arbitragem.
2.3. O princípio da publicidade. Da ausência de incompatibilidade entre a arbitragem e o
dever de transparência da Administração Pública. 2.4. A pretensa vedação implícita da
Lei n. 8.666/93 3. O cabimento da arbitragem em conflitos relativos à Fazenda
Pública. A eficiência administrativa e a proteção aos interesses públicos como elementos
legitimadores. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
INTRODUÇÃO
O direito processual moderno vem sendo em grande medida influenciado por
uma tendência que se afigura mundial: a consensualização. Embora a judicialização dos
conflitos ainda seja uma marca dos tempos atuais, influxo do que se convencionou
1, parece certo que a solução para os problemas que a
justiça e o Judiciário enfrentam atualmente passa pela consensualização e pela
necessária valorização dos métodos alternativos e extrajudiciais de solução de conflitos.
Nesse contexto, é de se ressaltar a instituição, pela Resolução do Conselho
Nacional de Justiça nº 125, de 2010, da Política Judiciária Nacional de tratamento
adequado dos conflitos de interesses, buscando promover a solução dos conflitos por
meios adequados à sua natureza e peculiaridade2.
1 A expressão é adotada por Kazuo Watanabe, que em diversas obras de sua autoria utiliza referida
nomenclatura. Vide WATANABE, Kazuo. Política pública do poder judiciário nacional para tratamento
adequado dos conflitos de int eresses. In Revista d e Direito d o Tribunal d e Justiça do Estado do Rio de
Janeir o. Vol. 86. p. 76-83.
2 Confira- - DA
POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES. Art. 1º
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