As contradições das medidas de segurança no contexto do direito penal e da reforma psiquiátrica no Brasil
| Autor | Tânia Maria Nava Marchewka |
| Páginas | 102-111 |
AS CONTRADIÇÕES DAS MEDIDAS DE
SEGURANÇA NO CONTEXTO DO DIREITO
PENAL E DA REFORMA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL
RESUMO
Este trabalho tem por propósito apresentar a experiência do tratamen-
to dado ao doente mental perante a justiça criminal, discutindo e analisando
as características das medidas de segurança. Nessa direção, enfoca-se o
modelo direito penal democrático inserido na Constituição Federal de 1988
para,
em conjugação com a Reforma Psiquiátrica brasileira, romper com a
tradição secular desenvolvida em torno da segregação e exclusão social dos
indivíduos considerados loucos. Oferece também um instrumental teórico-
prático no qual os gestores de saúde, os profissionais do direito e da saúde
mental vão encontrar as primeiras linhas para reflexão em torno da aplica-
ção e execução das medidas de segurança. Espera-se oferecer uma nova
perspectiva para uma reorientação do atual modelo de justiça criminal: a
acolhida do modelo preconizado pela psiquiatria democrática para subsidiar
a reforma do sistema penal no tocante às medidas de segurança. Trata-se
de enfrentar o Direito Penal e Processual Penal com uma visão humanizado-
ra nos processos criminais em que sejam envolvidos os criminosos portado-
res de transtornos mentais. O modelo utilizado consiste em pesquisa teórica
e prática das técnicas e experiências desenvolvidas pelas equipes de saúde
mental.
Parte das experiências adquiridas na justiça criminal e na assistên-
cia psicossocial referentes à gestão de serviços de saúde pública na área da
saúde mental. Essa experiência representa um desafio dentro de um Estado
(*) Procuradora de Justiça do MPDFT. Mestra em Direito Penal e Doutoranda em Direito na área de
concentração Justiça e Sociedade pela UGF/RJ. Professora de Direito Penal e Chefe de Departa-
mento da Faculdade de Direito da UPIS - Faculdades Integradas/Brasília/DF. Concluinte do I Curso
de Especialização em Gestão de Serviços de Saúde Mental - NESP/UnB.
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