As lacunas no processo do trabalho e a Lei 11.382/2006: a possibilidade de aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil na execução trabalhista
| Autor | Rayana Raquel Madeira Campos Almeida |
| Cargo | Advogada, Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho, aluna da pós-graduação em Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro |
| Páginas | 668-696 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume IX.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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AS LACUNAS NO PROCESSO DO TRABALHO E A LEI 11.382/2006: A
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Rayana Raquel Madeira Campos Almeida
Advogada, Especialista em Direito Material e
Processual do Trabalho, aluna da pós-graduação em
Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro.
Resumo: As constantes mudanças que vêm ocorrendo no Direito Processual Civil bem
como suas interferências nos outros ramos do Direito, são freqüentemente objeto de
estudo por diversos doutrinadores devido à sua grande importância na solução de
conflitos práticos. Para que essa integração ocorra, faz-se necessária a análise
sistemática e individual de cada mudança, uma vez que cada nova Lei deverá ser
interpretada à luz do procedimento existente na matéria em particular. Dentro desse
contexto, o presente artigo busca fazer uma breve análise diante da teoria das lacunas e
da necessidade de complementação do Direito Processual do Trabalho, rompendo o
formalismo jurídico, bem como a efetiva possibilidade de aplicação do artigo 745-A do
Código de Processo Civil à execução trabalhista.
Abstract: The constant changes that are occurring in the civil procedural law and its
interference in other branches of law, are frequently the object of study by several
doctriners because its great importance in the solution of pratical conflicts. For such
integration occurs, it is necessary an individual and systematic analysis of each change,
since each new law should be interpreted in the light of the existing procedure in this
area in particular. Within that context, this article aims to make a brief analysis forth the
theory of gaps and the need to complement the Labor Procedural Law, and the
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume IX.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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possibility of effective implementation of Article 745-A of the Code of Civil Procedure
enforcement labor.
Palavras-Chave: Gaps. Dogma. Complementação. Ancilosamento. Aplicabilidade.
Keywords: Lacuna. Dogma. Complementation. Ageing. Applicability.
1 INTRODUÇÃO:
O presente artigo vem tratar da problemática acerca das transformações
sofridas ao longo dos anos no Direito Processual Civil bem como seus efeitos,
especificamente no direito Processual do Trabalho. Para tanto abordaremos a teoria das
lacunas nos sistemas jurídicos, assunto relevante para o estudioso do direito devido à
sua aplicabilidade prática, uma vez que oferece subsídio teórico à para a utilização de
dispositivos de matérias distintas na resolução de conflitos. Em particular trataremos das
inovações práticas trazidas pela Lei Federal de nº 11.382/2006, com o advento do artigo
745-A do Código de Processo Civil.
Cotidianamente, em seu ofício, os atores jurídicos – magistrados,
advogados, membros das defensoras – deparam-se com questões cujas soluções não se
encontram explicitamente desenhadas, o que os obriga a recorrer a outras fontes
processuais.
Para admitir a existência de lacunas é preciso reconhecer o sistema jurídico
como temporal e mutável. Logo, o conceito que se adota para lacuna jurídica entrelaça-
se de forma intrínseca com o que se entende por direito. Assim é necessário entender
que o direito é bem mais que um todo fechado e completo, aceitando-se que ele tem sob
seu óbice questões para as quais lhe falta solução imediata, mas que, mesmo assim, o
objetivo final, qual seja a realização da justiça, deverá ser atendido com presteza e de
forma a aproximar-se o máximo da solução ideal para as partes envolvidas na querela.
Ao se falar de “lacunas da lei”, tem-se em vista, desde logo, a ideia de
“sistema”, devendo ser adotada uma interpretação metafórica com o sentido de designar
possíveis vazios dentro do ordenamento processualístico. Como veremos a seguir as
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