As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
| Autor | Inacio de Carvalho Neto |
| Cargo | Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, USP |
| Páginas | 17-55 |
REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 8 | NOVEMBRO 2014
AS MUDANÇAS
DA NOVA LEI
EM MATÉRIA DE
DISSOLUÇÃO DO
CASAMENTO
INACIO DE CARVALHO NETO*
Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP
REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 8 | NOVEMBRO 2014
RESUMO
O L D
P L E
C
C F
O
ABSTRACT
T D L
B C A
F
C
T
C L
O
E D U P U M
D C U E M UEM PD
D C U LP P D C
E M P E M P FAPI
P J P A N
J A
J R J
C
J D
M D R T
REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 8 | NOVEMBRO 2014
I
Desde a promul E C
de 2010, a doutrina e a jurisprudência vêm se debatendo com
sem dúvida, é esta: existe ainda a separação judicial no Brasil?1
E
colocados, e só por meio de uma regulamentação legal poderão ser
citada emenda, que se limitou a alterar a redação do § 6º do art. 226 da
C F O
ser dissolvido pelo divórcio.”
E
Foi por isso que propusemos ao deputado federal Hidekazu
Takayama o texto adiante comentado, que foi por ele proposto na
Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei 5.432/13.
Segue, adiante, uma análise do texto do projeto de lei que pretende
se tornar a nova Lei do Divórcio, regulamentando a disposição lacônica
E C L
6.515, de 26 de dezembro de 1977, projeto dos então senadores Nelson
Carneiro e Accioly Filho, que foi aprovada logo após a Emenda 9, de 28
de junho de 1977, a qual introduziu o divórcio no Brasil.
Ao contrário do que se fez naquela época, contudo, aqui não
C C
Entendemos mais correto e louvável a inserção da matéria dentro do
próprio Código Civil, mantendo a higidez da obra de Miguel Reale,
É
revogar o inciso III do art. 1.571, o § 3º do art. 1.572, o parágrafo único
do art. 1.573, o parágrafo único do art. 1.576, o parágrafo único do art.
1.577, e os arts. 1.578, 1.580, 1.581 e 1.582. Em suma, pretende-se dar
nova estrutura a todo o capítulo do Código Civil que trata da dissolução
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