Revista Judiciária do Paraná

Editora:
Bonijuris
Data de publicação:
2013-06-27
ISBN:
2316-4212

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  • O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio

    Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser absoluta a imunidade material quando o parlamentar se encontrar nas dependências do Congresso Nacional. Entretanto, a problemática surge com a possibilidade do abuso dessa prerrogativa, com consequente propagação de discurso de ódio por parte do congressista, dada a força de seu palanque político. Por meio de levantamento bibliográfico, bem como análises jurisprudenciais e visando o método dialético de ponderação de princípios, o presente trabalho possui a finalidade de discorrer acerca dos limites traçados nas palavras do parlamentar, com eventual relativização do entendimento da suprema corte. Funda-se a restrição da fala daquele que é protegido pela imunidade na possível violação dos direitos fundamentais à honra e dignidade da pessoa humana do receptor do discurso. Diante disso, é importante o estudo da ponderação dos direitos fundamentais com o instituto da imunidade parlamentar, para dessa forma não tornar referido instituto sinônimo de impunidade.

  • Dados pessoais: tratamento realizado pelo poder público à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

    Por meio desse estudo objetiva-se investigar como se dá o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos pelo Poder Público, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados. A problemática da pesquisa tem como base a reflexão sobre os dispositivos legais que autorizam as pessoas jurídicas de direito público a tratarem e compartilharem dados pessoais. Para isso, utiliza-se o método dedutivo e como técnica de pesquisa metodológica, no que se refere à natureza do estudo, adotam-se a descritiva e a exploratória. Por fim, como resultado alcançado, observou-se que a LGPD vislumbra proteger o compartilhamento dos dados pessoais pelo Poder Público, exigindo que ele aconteça em observância ao atendimento da finalidade pública na persecução do interesse público e em respeito ao princípio da finalidade, possibilitando o uso secundário dos dados pessoais desde que a nova finalidade seja compatível com a finalidade original.

  • Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo

    O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de conceitos do direito penal, da responsabilidade civil tradicional e do processo coletivo, chegando até as razões que fundamentaram o julgado tão inovador e necessário.

  • O neoliberalismo e seus impactos no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

    Demonstrar as fases através do qual o Estado se fundamentou no decorrer dos séculos, passando do estado liberal para estado do bem-estar social, até chegar ao modelo neoliberal ou ao neoliberalismo, com o resgate de princípios do capitalismo liberal, produzindo reflexos nocivos ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O neoliberalismo, através de suas políticas macroeconômicas, é caracterizado pelo estado mínimo, sobretudo através das privatizações estatais, deixando de atuar de forma mais efetiva na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

  • O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais

    A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste artigo, analisou-se, em um primeiro momento, a relação da violência contra a mulher e o patriarcado, e, então, passouse aos estudos das políticas públicas no Brasil e em Portugal. Para realização do trabalho, utilizou-se o método qualitativo, buscando-se uma análise sobre a importância das políticas públicas no combate à violência contra a mulher, abrangendo uma visão do Brasil e de Portugal, e os resultados obtidos foram satisfatórios à conclusão da pesquisa.

  • O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas

    proposta deste artigo é analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL 2.505/21 que trata das alterações na lei que sanciona os atos de improbidade administrativa, uma vez que além de alterações destinadas a atualizar a legislação, dada a evolução do direito, a exemplo da possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, dispõe ele sobre outras mudanças que podem vir a comprometer a preservação da probidade, um dos valores protegidos pela Constituição Federal, quando prevê a sanção em razão da prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, é necessário analisar se as referidas propostas de alteração poderão impactar na defesa da probidade administrativa. Para tanto, serão analisados artigos, posições doutrinárias acerca do tema e o projeto de lei proposto, para, ao final, concluir sobre a possibilidade do comprometimento da probidade administrativa.

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    O presente artigo trata dos direitos da pessoa doente em paralelo com os principais princípios da bioética. Primeiramente se faz um apanhado sobre quais seriam os princípios elementares da bioética a serem debatidos para depois seguir-se à enumeração dos principais direitos consagrados à pessoa doente, sobretudo com fulcro na Lei de Bases da Saúde e a Nova Carta de Direitos do Utente. Feito o paralelo, passa-se à conclusão a fim de indicar que os direitos do doente o os princípios da bioética devem constituir elemento central na discussão e criação de medidas tendentes a trabalhar com a diminuição do risco de contágio da COVID-19, não se podendo a pretexto de combater a pandemia relegar a segundo plano os princípios da bioética e os direitos dos pacientes ou pessoas doentes.

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