As políticas públicas como concretização dos direitos sociais
| Autor | Osvaldo Ferreira de Carvalho |
| Cargo | Professor da Faculdade Estácio de Sá de Goiás (Goiânia-GO). Pós-doutorando e Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal) |
| Páginas | 773-794 |
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As políticas públicas como concretização dos direitos sociais
Public policies as realization of social rights
OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO I, *
I Faculdade Estácio de Sá de Goiás (Goiânia-GO, Brasil)
osvaldopesquisador@gmail.com
http://orcid.org/0000-0003-0926-7046
Recebido/Received: 31.05.2018 / May 31st, 2018
Aprovado/Approved: 16.12.2019 / December 16th, 2019
Como citar esse artigo/How to cite this article: CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. As políticas públicas como concretização dos
direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 6, n. 3, p. 773-794, set./dez. 2019. DOI: 10.5380/rinc.
v6i3.59730.
* Professor da Faculdade Estácio de Sá de Goiás (Goiânia-GO). Pós-doutorando e Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa
(Lisboa, Portugal). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás). Especialista em Direito Público
pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Docência do Ensino Superior. Especialista em Direito Civil e Processual Civil
pela Universidade Cândido Mendes (UCAM/RJ). Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília (UnB)
e graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás). Professor universitário. Pesquisador. E-mail:
osvaldopesquisador@gmail.com..
Resumo
Este artigo busca examinar as políticas públicas como
concretização dos direitos sociais no âmbito do hodierno
Estado Social, corporicado por um extenso catálogo de
direitos sociais e, a partir da consagração jurídico–con-
stitucional de tais direitos, eles constituem fundamento
das políticas públicas de desenvolvimento ao interes-
sar, aqui, a visão que enquadra os direitos sociais como
marco de ação das políticas públicas. Assim, é por meio
das políticas públicas que o Estado concretiza os direitos
fundamentais, sobretudo os direitos sociais. Ademais, as
políticas públicas, nos Estados Constitucionais, se coadu-
nam com o ativismo judicial, já que o Poder Judiciário ao
exercer o controle das políticas públicas não substitui as
funções dos Poderes Legislativo e Executivo, mas implica,
por sua vez, não deixar que a pessoa humana que de-
sprovida do exercício de um direito fundamental, recon-
hecido na Constituição ou na lei, porque o Poder Público
foi inerte ou omisso. O artigo analisará, ainda, sobre a
discricionariedade administrativa na tomada de decisão
do agente público no contexto das políticas públicas de
direitos sociais. A pesquisa bibliográca foi, assim, dire-
cionada para a consulta mais pormenorizada de amplo
Abstract
This article seeks to examine public policies as the realiza-
tion of social rights within the current Social State, embo-
died by an extensive catalog of social rights and, from the
juridical and constitutional consecration of these rights,
they constitute the foundation of public development po-
licies to the to interest, here, the vision that frames social
rights as a framework for action of public policies. Thus, it
is through public policies that the State concretizes funda-
mental rights, especially social rights. In addition, public
policies in constitutional states are in line with judicial
activism, since the judiciary in exercising control of public
policies does not replace the functions of the legislative and
executive branches, but implies, in turn, human being is de-
prived of the exercise of a fundamental right, recognized in
the Constitution or in the law, because the Public Power was
inert or omission. The article will also analyze the adminis-
trative discretion in the decision making of the public agent
in the context of the public policies of social rights. The bi-
bliographical research was thus directed to the more detai-
led consultation of ample material available by concentra-
ting all the synergies for the systematization of theoretical
and juridical elements with the purpose of erecting
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v6i3.59730
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 6, n. 3, p. 773-794, set/dez. 2019. 773
OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 6, n. 3, p. 773-794, set/dez. 2019.
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SUMÁRIO
1. Introdução; 2. Do estado Social ao papel essencial das políticas públicas como resposta a proble-
mas sociais; 3. Os direitos sociais como marco das políticas públicas de desenvolvimento; 4. Diversos
âmbitos e alcances da intervenção jurisdicional sobre as políticas públicas de direitos sociais; 5. Dis-
cricionariedade administrativa na formulação de políticas públicas de direitos sociais; 6. Conclusão; 7.
Referências.
1. INTRODUÇÃO
As políticas públicas (public policies), embora tenham já sido muito estudadas
no âmbito da Ciência Política, da Sociologia, Economia Política, da ciência da Adminis-
tração e até da Filosoa moral, têm sido correntemente esquecidas do ponto de vista
jurídico pela doutrina brasileira.
Os novos problemas que as políticas públicas apresentam continuam a residir
na natureza dirigente da Constituição por orientar a ação governamental do estado ao
propor que se adote um programa de conformação da sociedade, no sentido de esta-
belecer uma direção política permanente. Ademais, os atuais problemas atinentes à
temática políticas públicas abarcam, ainda, a discricionariedade legislativa, a liberdade
de conformação do legislador, bem como a discricionariedade administrativa. A ação
político–estatal explica–se pela denição do interesse público primário e da consecu-
ção do interesse público secundário, ambos tipicamente compreendidos na atividade
estatal, legislativa e administrativa.
A relação entre os direitos sociais e as políticas públicas que procedem à sua
realização prática é de extrema importância, pois reside nas políticas públicas a efetiva
valorização estatal dos designados direitos sociais não poucas vezes depreciados. Ao
levar em conta essa perspectiva, os direitos fundamentais denem–se e aplicam–se
como uma espécie de marco ou programa que guia ou orienta as políticas públicas dos
Estados ao contribuir para as instituições democráticas.
Expostas as ideias preambulares acima, o objetivo deste artigo busca identicar
o papel fundamental das políticas públicas no âmbito do Estado Social de Direito para,
em seguida, a partir da concepção de direitos sociais como autênticos direitos funda-
mentais, identicar qual a vinculação do Estado referente à consecução de políticas
material disponível ao concentrar todas as sinergias para
a sistematização de elementos teóricos e jurídicos com
o m erigir argumentos ou soluções que enquadrem os
direitos sociais como objeto usual das políticas públicas
estatais.
Palavras-chave: Estado Social; Políticas públicas; Direit-
os sociais; Discricionariedade; Controle judicial..
arguments or solutions that frame social rights as usual ob-
ject of the state public policies.
Keywords: Social State; Public policy; Social rights; Discre-
tionary; Judicial control.
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