Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
| Autor | Guillermo Palao Moreno |
| Cargo | Catedrático de Derecho Internacional privado. Universitat de València (España) |
| Páginas | 19-43 |
Revista Direito.UnB | Setembro- Dezembro, 2022, V. 06, N. 3 | ISSN 2357-8009Revista Direito.UnB | Setembro- Dezembro, 2022, V. 06, N. 3 | ISSN 2357-8009
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ARTIGOS
ASPECTOS CONFLITUAIS DOS CONTRATOS
INTERNACIONAIS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA:
UMA ABORDAGEM IBERO-AMERICANA1
CONFLICT ASPECTS RELATING TO INTERNATIONAL TECHNOLOGY
TRANSFER CONTRACTS: A LATIN AMERICAN APPROACH
Guillermo Palao Moreno
Catedrático de Derecho Internacional privado.
Universitat de València (España).
Miembro del Proyecto I+D: TED2021-129307A-I00 “Hacia una
transición digital centrada en la persona en la Unión Europea”.
E-mail: Guillermo.palao@uv.es
https://orcid.org/0000-0002-3267-3934
RESUMO
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são
singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto
direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade.
Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos
desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
regiões. Uma importância que levou ao incentivo de políticas públicas ativas que têm
impacto em sua promoção e na melhoria dos processos de gestão e transferência de
tecnologia e inovação; tornando-se assim um setor chave com um caráter cada vez mais
internacional. No âmbito Ibero-Americano, os acordos ou contratos de transferência de
tecnologia não correspondem a um tipo específico de contrato, nem constituem uma
categoria contratual autônoma.
Palavras-chave: contratos internacionais; contratos de transferência de tecnologia;
ibero-americano, direito internacional privado.
ABSTRACT
Technology and innovation are important assets and strategic elements that are uniquely
1 Tradução de Janny Carrasco Medina. Professora de Direito Internacional e Direitos Humanos
pela FASF-LUZ Minas Gerais. Professora Voluntária de Direito Internacional pela Universidade de Brasília
(UnB) (2018-2019). Doutora em Direito Internacional pela Universidade de Brasília (UnB) (2018). Mestre em
Comunicação Social pela Universidade Marta Abreu de Las Villas em Santa Clara/Cuba (2010).
Recebido: 28/11/2022
Convidado
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competitive at a global level for companies and countries, with a direct impact on economic
and social development, as well as sustainability. Especially not in the current highly
international environment, characterized by unbalanced technological development and
the level of innovation between countries and regions. An importance that was given to
the incentive of active public policies that have an impact on their promotion and better
two processes of management and transfer of technology and innovation; becoming a
key sector with an increasingly international character. In the Ibero-American context,
technology transfer agreements or contracts do not correspond to a specific type of
contract, nor do they constitute an autonomous contractual category.
Keywords: international contracts; technology transfer agreements; ibero-american;
private international law.
1. INTRODUÇÃO
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos
que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um
impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade.
Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos
desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
regiões. 2. Uma importância que levou ao incentivo de políticas públicas ativas que têm
impacto em sua promoção e na melhoria dos processos de gestão e transferência de
tecnologia e inovação3; tornando-se assim um setor chave com um caráter cada vez mais
internacional4. Neste sentido, a transferência de tecnologia ocupa um lugar importante
na própria Agenda 2030 da ONU, onde são estabelecidas as “Metas de Desenvolvimento
Sustentável” (ODS), aprovadas pela Assembleia General em 20155; favorecendo uma
estreita cooperação regional e internacional neste campo, como pode ser visto nos ODS
17.6 y 7 6.
Desde uma perspectiva normativa, em especial, a atividade de transferência é
implantada através dos chamados acordos ou contratos de transferência de tecnologia
2 Vid. “Índice Mundial de Innovación” que publica regularmente la Organización Mundial de la
Propiedad Intelectual (OMPI), accesible en: https://www.wipo.int/publications/es/series/index.jsp?id=129.
3 ANDRENELLI, A./ GOURDON. J./ MOÏSÉ, E. International Technology Transfer Policies”. OECD
Trade Policy Papers, nº 222, 2019, OECD Publishing, París, pp. 31-32.
4 KHAN, M.R. Changing the World by Technology Transfer. Licensing and Commercializing of
Intellectual Properties. Exlibris, 2011, p. 19.1255
5 A/RES/70/1.
6 PASQUOT POLIDO, F., “SGD 17: Partnership for the Goals”, en: MICHAELS, R./ RUÍZ ABOU-NIGM,
V/ VAN LOON, H.: (Eds.): The Private Side of Transforming our World – UN Sustainable Development
Goals 2030 and the Role of Private International Law, Intersentia, Cambridge, 2021, pp. 541-568, pp.
561-564.
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