ATA DA 176ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
| Páginas | 91-91 |
| Data de publicação | 05 Maio 2021 |
| Órgão | Ministério da Justiça e Segurança Pública,Conselho Administrativo de Defesa Econômica,Tribunal Administrativo de Defesa Economica |
| Seção | DO1 |
ATA DA 176ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10:04 do dia 28 de abril de dois mil e vinte e um, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou aberta a presente sessão, realizada sob a forma remota conforme pauta publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2021. Participaram os Conselheiros do Cade, Mauricio Oscar Bandeira Maia, Paula Farani de Azevedo Silveira, Sérgio Costa Ravagnani, Lenisa Rodrigues Prado, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann e Luis Henrique Bertolino Braido; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Walter de Agra Júnior; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Economista Chefe, Guilherme Resende e o Secretário do Plenário, Paulo Eduardo Silva de Oliveira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
O Presidente iniciou informando a designação do Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido, como representante do Tribunal Administrativo, no Comitê Gestor de Capacitação do Cade. O Conselheiro Luis Henrique Braido substitui o Conselheiro Bandeira Maia em virtude da transição de mandatos que se aproxima. Na ocasião, o Presidente agradeceu ao Conselheiro Bandeira Maia pelo empenho e dedicação na Política de Capacitação do Cade, orientando as diretrizes gerais, discutindo, propondo procedimentos e avaliando as propostas dos servidores referentes às ações de capacitação. Na sequência o Presidente anunciou que a última etapa da homologação do Sistema de Busca de Jurisprudência, projeto que foi realizado em parceria com a Universidade de Brasília, visando consolidar a memória institucional do Cade e trazer mais transparência sobre suas decisões. Nesta última etapa, a ferramenta será compartilhada com os servidores do Cade e com representantes das entidades com quem há cooperação para o aprimoramento dos serviços públicos, como as Comissões de Concorrências das seccionais da OAB de Brasília, São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina, Rio de Janeiro, com o IBRAC e Associação dos Advogados de São Paulo.
JULGAMENTOS
2. Processo Administrativo nº 08700.009879/2015-64
Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Representados: Luiz Antônio Amin, Juvino Luiz Capello, Scherly Magnabosco Mascarello, Jonas Reimer, Lineu Barbosa Villar, Fernando César Garcia, Wilson Roberto Leal de Lima, Eduardo Poffo, Reinaldo Francisco Geraldi, Daniel Contini Dallmann, João de Ávila Sousa, Marcelo Messias de Lima Pereira, Eduardo Schmidt Bauer, José Edmundo Krug, Jorge Zandoná, Elias Antônio Piva, Jaqueline Lopes Ceolim, Emerson Ceolim, Manoel Martins Henriques, Regina Aparecida Magnabosco, Sandro Paulo Tonial, José Augusto Prima de Figueiredo Lima, Israel Alexandre Patrício, Paulo Antônio Vieira Pasetti, Tiago Carlos Reis, Edianez Bogo Floriano, Sérgio Victor Olbrich, Joel Otávio D´Agostin, Alencar Felício Reis, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Cyntia de Castro de Carvalho Lima, Conveniência Joinville Ltda., Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Santa Catarina- SINDIPETRO/SC, Auto Posto Amin Ltda., Posto Continental Ltda., Estação Comércio de Combustíveis Ltda., Auto Posto Liberdade Ltda. (CNPJ 03.353.006/0001-30), Auto Posto Liberdade Ltda. (CNPJ 03.353.006/0001-11), Postoville Ltda., Posto Aldi Ltda., Auto Posto Mercado Ltda., Auto Posto Olinda Ltda., Posto Getúlio Ltda., Auto Posto JC Ltda., Auto Posto JC Ltda. (APA), Auto Posto Geraldi Ltda., Posto Padre Réus Ltda., Posto Graciosa Ltda., Auto Posto Fátima Ltda., Posto Jariva Ltda., Posto Bemer Ltda., Auto Posto Piraí Ltda., Posto Graciosa V Ltda. (CNPJ 84.708.437/0001-74), Posto Graciosa V Ltda. (CNPJ 84.708.437/0007-60), Posto Guaíra Ltda., Posto de Combustíveis Valência Ltda., Posto Monza Ltda., Auto Posto Maranello Ltda., Auto Posto Modena Ltda., Auto Posto Bucarein Ltda., Auto Posto Bucarein Ltda. (Posto Brasville), Auto Posto São Benedito Ltda., Posto JA Ltda., Posto Z1 Ltda., Posto Z5 Ltda., Posto Z7 Ltda., Posto Z8 Ltda., Posto Z11 Ltda., AM Combustíveis Ltda., Posto Z10 Ltda., Posto LC Ltda., Posto Zandoná Ltda., Auto Posto Ceolim Ltda., Auto Posto Prudente Pórtico Ltda., Auto Posto Prudente Ltda., América Comercio de Combustíveis Ltda., Auto Posto Binário Ltda., Auto Posto Estrela Prateada Comércio de Combustíveis Ltda., Auto Posto Serra da Estrela Ltda., Auto Posto Floresta Ltda., Posto Aliança Ltda., Ipiranga Produtos de Petróleo S.A6., Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda. e Alesat Combustíveis S.A.
Advogados: Alessandro Gruner, João Eduardo Demathé, Demetrio Frederico Riffel Jorge, Gabriela Wentz Vieira, Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Oliveira, Elton Abreu Cobra, Marcelo Machini, Leonardo Canabrava Turra, Leonardo Oliveira Callado, Carlos Janilson Rego de Freitas, Aline Palhares, Paulo Teixeira Morínigo, Amazonas Francisco do Amaral, Renato Oliveira de Azevedo, Murilo Francisco do Amaral, Danielly Carvalho Pacheco, Alam Mafra, Caroline Carlesso, Beno Fraga Brandão, Andréa Sylvia de Lacerda Varella Fernandes, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Bruno de Luca Drago, Fernando César Garcia, Ana Malard Velloso, Sérgio Schlze, Sandro Paulo Tonial e outros
Terceiro Interessado: Maurício Melhim Abou Rejaile
Advogados: Paulo Roberto Roque Antônio e Ângela Ramos Pinheiro
Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia
Voto-Vista: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann
O...
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