Atas de Assembléias Gerais
| Autor | Cleyson de Moraes Mello |
| Ocupação do Autor | Professor Adjunto da UERJ; Professor do PPGD da Universidade Veiga de Almeida e da UERJ; Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença; Professor Titular da Unesa e FDV; Membro do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB |
| Páginas | 669-670 |
ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS
(LOGOTIPO) Condominio TUDO LEGAL
Rua senhor dos Pássaros, 38 – Centro – Rio de janeiro
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA2
Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio “Tudo Legal”, realizada
em 29 de novembro de 2006, às 19:30 horas, em segunda chamada, no salão de fes-
tas do bloco 2, tendo como pauta os seguintes assuntos, constantes em edital: 1)
plano de pagamento de dívidas antigas, como INSS e FGTS, para o ano de 2007; 2)
relatório das atividades administrativas; 3) apresentação de propostas de instalação
de porteiro eletrônico, câmeras de vigilância e antena parabólica coletiva; 4) Ques-
tões operacionais sobre funcionários, segurança predial, limpeza e manutenção ge-
ral; 5) aprovação de cotas extras ordinárias para o pagamento de 13º salário dos fun-
cionários. A Assembléia, por aclamação, escolheu o Sr. xxxxxxxx para presidir os
trabalhos, ficando o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, morador do apartamento xxx, do
Bloco 1, nomeado para secretário. Lida em alta voz a ata da reunião anterior, esta
foi ratificada por todos os presentes. Passou-se, então, à ordem do dia, com as se-
guintes decisões, tomadas por maioria absoluta: a) Quanto à dívida junto ao INSS:
o administrador apresentou documentos assinados pelo contabilista do condomí-
nio, Sr. xxxxxxxxxx, que apontam a uma dívida, apurada em julho de 2006, no
montante de R$ 31.997,15 (trinta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e
quinze centavos. Assim, decidiram os presentes que caberá a cada condômino a cota
de R$ 410,21 (quatrocentos e dez reais e vinte e um centavos), que deverá ser par-
celada em 9 (nove) taxas extras de R$ 45,58 (quarenta e cinco reais e cinquenta e
oito centavos), com vencimento igual ao das cotas ordinárias, para os meses de abril
a outubro de 2007, e janeiro e fevereiro de 2008. A quitação da dívida se dará con-
forme a arrecadação, e, ao final, apurar-se-ão os valores remanescentes para um
novo rateio, caso a necessidade assim o exija; b) Quanto à dívida de FGTS: a dívida
foi, de igual modo, apurada em R$ 3.457,60 (três mil quatrocentos e cinquenta e
sete reais e sessenta centavos). Ficou assentado que a cada condômino caberá a taxa
de R$ 44,33 (quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), que será cobrada em
duas parcelas, junto às boletas de fevereiro e março do corrente ano. Sobre as cotas
extras de INSS e FGTS que se arrecadem em atraso, deverão incidir multa de 2%
e juros de 1% ao mês; c) por falta de quorum qualificado, não foi possível a delibe-
ração para instalação de porteiros eletrônicos, câmeras de vigilância e antena para-
bólica coletiva, apesar da apresentação da proposta e orçamentos em retroprojetor;
d) Quanto às questões relativas à segurança predial, a assembléia ratificou a obriga-
toriedade do uso de chaves e controle remoto dos portões pelos moradores; e) Em
Condomínio
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2 Peça atualizada pelo Professor Neimar Roberto de Souza e Silva, advogado
especialista em Direito Civil pela Escola Superior de Advocacia – ESA/OAB. Gestor
Imobiliário pela Universidade Severino Sombra (USS, Vassouras-RJ) e professor de
Direito Civil da Faculdade de Direito de Valença (FAA, Valença-RJ) e do Centro
Universitário Geraldo Di Biase (UGB, Volta Redonda-RJ).
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