ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Data21 Janeiro 2020
Páginas29-29
Data de publicação27 Janeiro 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Alfandega, até 07/12/2020, a Instalação Portuária de Uso Público que menciona

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.720001/2020-14, declara:

Art. 1º. Alfandegada até 07/12/2020, a título permanente, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/nº - Armazém VII Externo - bairro de Outeirinhos, na cidade de Santos/SP, constituída pelos Armazéns 22 e 23 Internos...

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