Atos administrativos, SÚMULA DO TCA N° 26/2022 I- Partícipes: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do
| Data de publicação | 18 Agosto 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete
ATOS ADMINISTRATIVOS
SÚMULA DO TCA N° 26/2022
I- Partícipes: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e Vagner
Machado da Silva. II- Objeto: execução integral do Projeto Florestal aprovado no proce sso administrativo n° 6995-0567/19-9,
referente à restauração ecológica de áreas de banhados e campos úmidos em vegetação nativa do Bioma Pampa mediante a
exclusão da fonte do dano, fechamento dos valos de drenagem, bem como monitoramento da recomposição vegetal e de
acúmulo de água na área com coordenadas de referência Latitude: -28,9680020°, Longitude: -54,5515460°, sendo-lhe
concedido o benefício da conversão integral da multa ambiental decorrente do Auto de Infração n° 1622, no valor de R$
7.411,00 (sete mil quatroce ntos e onze reais) , com fulcro no Art. 7°, §3° c/c Art. 158 do Decreto Estadual 55.374/2020. III-
Vigência : limitada ao prazo de até 02 anos. IV- Arquivo de acesso público : processo administrativo n° 2262-0567/18-1.
Porto Alegre - RS, 16 de agosto de 2023.
MARJORIE KAUFFMANN
Secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS
MARJORIE KAUFFMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
MARJORIE KAUFFMANN
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infr aestrutura
Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
Fone: 5132887400
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 18 de Agosto de 2023
Protocolo: 2023000892133
Publicado a partir da página: 106
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