A autodeclaração no cadastro ambiental rural: estudo da sub-bacia de Santo Antônio do Amparo-MG
| Autor | Wesley Cardoso Costa, Amanda Nunes Sousa e Luís Antônio Coimbra Borges |
| Ocupação do Autor | Graduando em Engenharia Ambiental e Sanitária pela Universidade Federal de Lavras (UFLA)/Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA)/Doutor em Engenharia Florestal |
| Páginas | 237-245 |
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estad o
Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1
237
A AUTODECLARAÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL:
ESTUDO DA SUB-BACIA DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO-MG
SELF-DECLARATION IN THE RURAL ENVIRONMENTAL REGISTRY: STUDY OF THE
SUB-BASIN OF SANTO ANTÔNIO DO AMPARO-MG
Wesley Cardoso Costa631
Amanda Nunes Sousa632
Luís Antônio Coimbra Borges633
RESUMO: No Brasil, a estratégia para garantir o uso sustentável dos recursos naturais
em propriedades rurais está baseada na adoção de medidas de comando e controle
estabelecidas pelo Código Florestal, consolidadas pelo Cadastro Ambiental Rural
(CAR). Nesse ínterim, o presente artigo buscou verificar o cumprimento das normas do
Código Florestal, no âmbito da definição das áreas de reserva legal (RL) em uma sub-
bacia localizada no município de Santo Antônio do Amparo/MG. A metodologia
empregada neste trabalho pautou-se na utilização de geotecnologias, tendo como
fundamento os critérios de localização das áreas prioritárias de reserva legal, traçados
pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. Como resultado identificou-se que
apesar de apresentar valores excedentes de reserva legal, a legislação ambiental não está
sendo cumprida nessas áreas. Constatou-se que isso ocorre, principalmente, pela
possibilidade da autodeclaração do CAR. Com efeito, essa função dá margens para
sobreposições em áreas de RL, evidenciando a fragilidade e a inconstância do sistema o
que, consequentemente, diminui a qualidade e a confiabilidade do CAR. Assim sendo, é
necessário corrigi-las para melhor formulação do Plano de Regularização Ambiental.
Assim, defende-se o emprego de uma ferramenta de análise dinamizada que auxilia nas
futuras propostas de modelos de adequação ambiental para a microbacia, compatível
com a legislação ambiental vigente.
Palavras-chave: regularização ambiental; Código Florestal Brasileiro; reserva legal;
sobreposição; imóveis rurais.
ABSTRACT: In Brazil, the strategy to guarantee the sustainable use of natural
resources in rural properties is based on the adoption of command and control measures
established by the Forest Code, consolidated by the Rural Environmental Registry
(RER). In the meantime, this article sought to verify compliance with the rules of the
Forest Code, within the scope of the definition of legal reserve areas (RA) in a sub-
basin located in the municipality of Santo Antônio do Amparo / MG. The methodology
used in this work was based on the use of geotechnologies, based on the criteria for
locating priority areas of legal reserve, outlined by the National Rural Environmental
631 Graduando em Engenharia Ambiental e Sanitária pela Universidade Federal de Lavras (UFLA).
Bolsista CNPQ na área e Adequação Ambiental de Propriedades Rurais (PIBIC-UFLA). Email:
wccosta@estudante.ufla.br
632 Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Membra do Laboratório de
Bioética e Direito (LABB); endereço eletrônico: amanda.sousa@estudante.ufla.br
633 Doutor em Engenharia Florestal. Professor associado da Univer sidade Federal de Lavras. Email:
luis.borges@ufla.br
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