Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
| Autor | Lise Tupiassu, Gisleno Cruz, Jean-Raphaël Gros-Désormeaux |
| Cargo | Professora da Universidade Federal do Pará e do Centro Universitário do Estado do Pará (Belém - PA, Brasil). Doutora em Direito Público pela Université Toulouse 1 - Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Université Paris I - Panthéon-Sorbonne. Mestre em Instituições jurídico-políticas pela Universidade Federal do Pará. Mestre em Direito ... |
| Páginas | 151-182 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 151-182, jan./abr. 2019
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816
Autonomia x equidade: o dilema da utilização do
critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
Autonomy x equity: the dilemma of the use of the
environmental management criteria on the ecological value
added tax
Lise Tupiassu*
Universidade Federal do Pará (Brasil)
lisetupiassu@gmail.com
Gisleno Cruz**
Universidade Federal do Pará (Brasil)
gisleno.augusto@gmail.com
Jean-Raphaël Gros-Désormeaux***
Universit des Antilles et de la Guyanne (França)
jrmgrosdesormeaux@yahoo.fr
* Professora da Universidade Federal do Pará e do Centro Universitário do Estado do Pará (Belém - PA,
Brasil). Doutora em Direito Público pela Université Toulouse 1 - Capitole. Mestre em Direito Tributário
pela Université Paris I - Panthéon-Sorbonne. Mestre em Instituições jurídico-políticas pela Universidade
Federal do Pará. Mestre em Direito Público pela Université de Toulouse I Capitole. Coordenadora da
Rede de Pesquisa Junction Amazonian Biodiversity Units - Research Network Program - JAMBU-RNP e dos
Grupos de Pesquisas Biodiversidade, Sociedade e Território na Amazônia - BEST AMAZÔNIA e Tributação
Ambiental e Desenvolvimento. E-mail: lisetupiassu@gmail.com
** Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará (Belém - PA, Brasil). Membro do
grupo de pesquisas Biodiversidade, Sociedade e Território na Amazônia - BEST AMAZÔNIA. E-mail:
gisleno.augusto@gmail.com
*** Doutor em Geografia pela Universit des Antilles et de la Guyane ( - Martinica, França).
Pesquisador do Centre National des Recherches Scientiques CNRS e do Laboratoire Cariben de Sciences
Sociales LC2S. Coordenador da Rede de Pesquisas Junction Amazonian Biodiversity Units Research
Networking Program Jambu RNP. E-mail: jrmgrosdesormeaux@yahoo.fr.
Como citar este artigo/How to cite this article: TUPIASSU, Lise; CRUZ, Gisleno; GROS-DÉSORMEAUX,
Jean-Raphaël. Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS
ecológico paraense. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 151-182,
jan./abr. 2019. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816
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TUPIASSU, L.; CRUZ, G.; GROS-DÉSORMEAUX, J.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n.1, p. 151-182, jan./abr. 2019
Recebido: 06/05/2018 Aprovado: 27/04/2019
Received: 05/06/2018 Approved: 04/27/2019
Resumo
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS
Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política
voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e
analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera,
dentro da referida política de incentivo financeiro, o engajamento municipal quanto à gestão
ambiental. O estudo realiza abo rdagem original pautada em análise bibliográfica, normativa
e de dados secundários obtidos em fontes oficiais, de modo a realizar um estudo de caso
voltado a comparar as informações sobre o engajamento dos municípios paraenses na gestão
ambiental e seus efeitos para a distribuição de recursos do ICMS com base em tal critério,
tendo em conta a conceituação e evolução normativa daquele instituto. Através de pesquisa
exploratória junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, foi possível ter acesso a
instrumentos jurídicos de municipalização da gestão ambiental, que conduzem à análise
documental para identificação de um dilema entre a necessidade de se respeitar a autonomia
municipal na gestão ambiental e a quebra de equidade resultante na forma de aferição de tal
critério para fins de repartição dos recursos de ICMS pertencente aos municípios. Ao final, o
estudo oferta sugestões para a otimização de tal aplicação.
Palavras-chave: política ambiental; gestão ambiental; fed eralismo fiscal ambiental;
autonomia municipal.
Abstract
The present work problematizes the insertion of the local environmental management in the
logic of the Ecological Value Added Tax (E--ICMS as a policy
turned to implement the human right to environment, this work seeks to understand and make
a critical analysis of how the State of Pará values and pays, within this financial incentive
policy, municipal engagement regarding environmental management, taking into account
municipal autonomy. The work makes an original analysis based on bibliography, law and
official data investigation, to build a case study comparing information about municipal act in
environmental policy and the transfer of values to local entities based on the criterion of
environmental management. Through exploratory research with the State Department of
Environment, it was possible to have access to legal instruments of municipalization of
environmental management, which lead to documentary analysis to identify a dilemma
between the necessity of respecting the municipal autonomy in environmental field and the
lack of equality coming from using this criterion fixed to transferring money to them. And the
end some suggestions are made to optimize the working mechanism.
Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão
ambiental no ICMS ecológico paraense
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 151-182, jan./abr. 2019
Keywords: environmental policy; environmental management; environmental fiscal
federalism; municipal autonomy.
Sumário
1. Introdução. 2. ICMS Ecológico para concretização do Direito ao meio ambiente equilibrado.
3. A autonomia municipal para a gestão ambiental na dogmática jurídica nacional e estadual
4. Inconsistências na aferição da gestão ambiental enquanto critério do ICMS Ecológico
paraense. 5. Conclusão.
1. Introdução
A Constituição Federal brasileira assegura a todos o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. Nessa perspectiva, a norma constitucional atribuiu a todos os
entes da federação a competência comum de proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas, competência essa
concretizada através da atividade de gestão ambiental.
O ex ercício pelos entes federados da gestão ambiental é resultado,
portanto, da repartição de competências constitucionalmente estabelecida
no sistema federativo brasileiro e, em grande medida, refere-se à capacidade
de os entes políticos atuarem no poder de polícia ambiental, incluindo o
licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas em seu âmbito
territorial.
A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente PNMA, Lei nº 6.938/81
inserida no ordenamento jurídico pátrio antes mesmo da Constituição de
1988, já elencava União, Estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do
Sistema Nacional de Meio Ambiente, buscando estabelecer caminhos para a
descentralização da gestão ambiental da esfera federal para as esferas mais
locais, considerando que, até então, as ações dos entes federativos eram
muito tímidas e fragmentadas, apresentando, como maior obstáculo, a
ausência de delimitações exatas sobre o exercício de tal competência
comum.
Tendo em vista que os conflitos interfederativos oriundos da ausência
de critérios claros para a atuação de cada ente na seara ambiental
prejudicam fortemente a concretização de tal direito fundamental, e no
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